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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/05/2012

Julgamento

17 de Maio de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1266588_RS_1338467632893.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1266588_RS_1338467632895.pdf
Relatório e VotoRESP_1266588_RS_1338467632894.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
ADVOGADO : SÔNIA DE SOUZA PEDROSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela União em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENA DE DESERÇAO. ILEGITIMIDADE. DIREITO À REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Descabe cogitar de deserção quando o militar tem a respaldar a ausência ao serviço atestado médico militar. A deserção pressupõe a vontade livre e consciente de, sem motivo aceitável, ausentar-se do local onde deveria permanecer na prestação do serviço (STF, RHC 88346/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 1º/9/2006, p. 23). Esse entendimento, proclamado na esfera penal, é extensível ao âmbito administrativo.
2. Reconhecidos o direito à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, e o direito à indenização por danos morais.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.

Nas razões recursais, fundadas na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega, em síntese, violação do disposto nos arts. , XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, além dos arts. 475, 515, 535 do CPC, visto que não houve manifestação sobre diversas questões essenciais ao julgamento da controvérsia.

Alega, ainda, contrariedade a diversos dispositivos infraconstitucionais:

i) Lei n. 6.880/1980, artigos , , , a, II, 94, IX, , 124, ; Lei n. 4375/1964, artigo 187 do CPM, artigos 31, , "c", 33 e 34; e Decreto n. 57. 654/1966, artigos 128, 129, 131, 140, item 2, 2º;

ii) Lei n. 6.880/1980, artigos 94, II, 104, II, 106, II, 108, em especial o inciso VI, 1º e 2º, 109, 110, 1º, e 111, I e II, ao fundamento de que não se comprovou a relação de causa e efeito, a incapacidade definitiva para o serviço miliar nem a estabilidade para a corte de origem determinar a reintegração do recorrido como adido;

iii) artigos 333, I, 131, 420, 422, 429, 434, do CPC, artigos 876, 884 e 885, do Código Civil de 2002; art. 964 do Código Civil de 1916, art. da Lei 9.784/99, diante da não comprovação do preenchimento das condições para concessão da reforma;

iv) artigos 876, 884 e 885 do CC/2002, 964 do CC/1916, , 219, 263, 333, I, 420, 458 e 467 do CPC, diante da alegada ausência de causa ensejadora da reforma do recorrido no Exército e da data determinada pela corte de origem como termo inicial da obrigação;

v) Lei n. 9.494/1997, art 1º-F, com a redação da MP n. 2.180-35/2001 e com redação da Lei 11.960/2009, e LICC, artigos , , e , art. da Lei 4.414/64, arts. 1062, 1063, da LICC, ao entendimento de que os juros moratórios deveriam ser fixados segundo os critérios fixados por esses últimos diplomas;

vi) artigos 20, e , c/c 260 do CPC, além do art. 21, caput, também do CPC, em razão da fixação dos honorários advocatícios supostamente com base nos limites do 3º do artigo 20 do mesmo diploma e sem considerar as prestações vencidas e vincendas.

Não houve contrarrazões.

O primeiro juízo de admissibilidade foi positivo.

À fl. 780, determinei o sobrestamento do presente feito até a conclusão Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.205.946/SP, afetado à Corte Especial. Irresignada, a União apresentou agravo regimental, ainda pendente de julgamento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSAO. OCORRÊNCIA.
1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).
2. Da leitura atenta dos acórdãos proferidos na origem, observa-se que, apesar de os embargos de declaração invocarem questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não houve qualquer manifestação do Tribunal Regional sobre matéria atinente aos honorários advocatícios, notadamente em relação à sucumbência recíproca a ensejar a compensação dos honorários advocatícios, bem como quanto à necessidade de redução da verba fixada e à aplicação na hipótese do art. 260 do CPC, sobretudo considerando alguns precedentes nesta Corte no sentido de que, na hipótese de condenação a prestações de trato sucessivo e indeterminado, deve-se delimitar a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas.
3. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Prejudicado o agravo regimental de fls. 785/790.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trazem os presentes autos duas ações ordinárias objetivando a nulidade do ato de desligamento e a reintegração de Vinícius de Souza Pedroso, ora recorrido, no Exército, e com a sua consequente reforma. Na primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a União a reintegrar o recorrido, e conceder-lhe a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Condenou, ainda, a parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Apresentado recurso por ambas as partes ex adversas , o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, para (i) reconhecer o direito do militar "de ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.880/80; (ii) determinar que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada uma, acrescidos de juros moratórios de 6% a.a., desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Irresignada, a União apresentou embargos de declaração suscitando omissão no julgado no pertinente à impossibilidade de reforma do militar, ao termo inicial para pagamento de parcelas de remuneração, à indenização por danos morais, à aplicação de juros moratórios na forma estabelecida art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como à excessiva verba honorária fixada na origem. Especificamente em relação a esse último ponto, a embargante asseverou que o Tribunal de origem não se manifestou acerca

- Código do Processo Civil, art 20, 3º, 4 o , c/c art. 260, art 21, caput (honorários advocatícios); CRFB, art 5 o , LIV, LV - verba honorária excessiva. No que pertine aos honorários advocatícios, entende o Ente Público, a ocorrência de violação a texto legal. Em primeiro lugar, é de se aplicar o 4 o do CPC, apreciação eqüitativa pelo Magistrado, não em percentual. E, por cautela, caso superado, é caso de violação do art. 20, 4 o , CPC. Ainda, em se tratando de causa em que for vencida a Fazenda Pública não é devida a aplicação do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC (nesse sentido o julgado pelo Supremo Tribunal Federal transcrito na RJTJESP nº 41/101). O parágrafo 4 o do artigo 20 do CPC prevê expressamente que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, peto que a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior ao mínimo previsto no parágrafo terceiro. Ademais, tendo em conta o artigo 260, CPC, a condenação não poderia incidir sobre o valor da condenação, já que tal dispositivo refere a parcelas vencidas e vincendas, estas sobre uma anualidade a contar do ajuizamento. Por fim, não havendo a procedência integral da demanda, aplicável o art. 21, caput , CPC (compensação).

Ao julgar os referidos aclaratórios, a Corte de origem deu-lhes parcial provimento, apenas para fins de prequestionamento, fazendo constar do aresto a seguinte conclusão:

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do c. STF e a Súmula 98 do e. STJ.
No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios acima referidos, ficando claro que a embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado. Data vênia , os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados.
Neste sentido transcrevo jurisprudência do e. STJ:
"I - Não há que se falar em contrariedade aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido é fundamentado e não contém omissões, contradições nem obscuridades, tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação. No caso, os fundamentos do acórdão eram suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, era desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitassem. A rejeição dos embargos era medida que se impunha, pois visavam à rediscussão e julgamento da causa. (...) (AgRg no REsp 885.197/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 345)
De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas2822 e3566 do STF e988 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no relatório.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento.

Como é de sabença, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).

Entretanto, da leitura atenta dos mencionados acórdãos, observa-se que, apesar de os embargos de declaração invocarem questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não houve qualquer manifestação sobre matéria atinente aos honorários advocatícios, notadamente em relação à sucumbência recíproca a ensejar a compensação dos honorários advocatícios, bem como quanto à necessidade de redução da verba fixada e à aplicação na hipótese do art. 260 do CPC, sobretudo considerando alguns precedentes nesta Corte no sentido de que, na hipótese de condenação a prestações de trato sucessivo e indeterminado, deve-se delimitar a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas.

Com essas considerações, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Fica prejudicado o agravo regimental de iniciativa da União, apresentado às fls. 785/790.


Documento: 22131527 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21832392/recurso-especial-resp-1266588-rs-2011-0167048-1-stj/relatorio-e-voto-21832394