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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1294669 ES 2011/0279229-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1294669 ES 2011/0279229-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1294669_ES_1338468018988.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1294669_ES_1338468018990.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1294669_ES_1338468018989.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI.CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO EMATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS. INCABIMENTO. LEI 9.779/99. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio danão-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima,produto intermediário e material de embalagem utilizados nafabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquotazero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentesdo Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro RicardoLewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno,julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009;e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno,julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).
2. Nessa linha de pensar, não há que se falar em interpretaçãoextensiva do art. 11, da Lei n. 9.779/99 para permitir ocreditamento após a sua vigência relacionado a produtos finais nãotributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei paraos produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero.Tema que já foi julgado no recurso representativo da controvérsiaREsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 25.11.2009 (REsp nº 1.060.199/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2010).II - Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21832570/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1294669-es-2011-0279229-4-stj

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