Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1313229 RS 2012/0051428-0

1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agirna demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando orevolvimento da legislação local que tratou da Parcela Autônoma dosvencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais ns. 10.395/1995,11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera a inadmissibilidade dorecurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa adireito local não cabe recurso extraordinário".

2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimentojurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de quenão se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas dasparcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, porconfigurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto naSúmula 85/STJ. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.