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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 153829 PI 2012/0064679-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 153829 PI 2012/0064679-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_153829_PI_1338555849864.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_153829_PI_1338555849866.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_153829_PI_1338555849865.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃOQUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUENÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAROS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.1.

O Código de Processo Civil admite a interposição de agravoregimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou nãodo recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conformese depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando quea decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não dorecurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição deagravo regimental em face do julgado, sobretudo porque adeterminação em comento não enseja prejuízo para as partes.2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência,não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão quedetermina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, apóspublicado o acórdão relativo ao recurso representativo dacontrovérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, doCPC — 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdãorecorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal deJustiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem,na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação doSuperior Tribunal de Justiça — não tem aptidão para gerar nenhumprejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse elegitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhecausar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois sórecorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005).3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial comorepresentativo da controvérsia e determina a suspensão dos demaisrecursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aosTribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitidoou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica,antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e , c/c o art. da Resolução 8/2008 do STJ).4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código deProcesso Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíramos arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que oRelator, levando em consideração razões de economia processual,aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência dasinstâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recursoextraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussãogeral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão centralesteja pendente de julgamento em recurso representativo dacontrovérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível aoRelator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas apósexercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recursoextraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou apóscumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportunoregistrar que providência similar é adotada no âmbito do SupremoTribunal Federal.5. Entendimento em sentido contrário — para que a suspensão ocorrasempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — implica esvaziarum dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo queamenize o problema representado pelo excesso de demanda" desteTribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aosTribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, casoa decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-seno procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismosimplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados emidêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constouexpressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL1.213/2007).6. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21837434/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-153829-pi-2012-0064679-1-stj