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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 70611 MS 2011/0253709-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.638/CC.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A perda do poder familiar ocorrerá quando presente qualquer dashipóteses previstas no art. 1.638/CC.
2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que manteve a sentença que decretou adestituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjuntofático-probatório dos autos, o que, como já decidido, éinviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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