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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1201108 DF 2010/0129284-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1201108 DF 2010/0129284-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/05/2012

Julgamento

17 de Maio de 2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1201108_DF_1338556367790.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1201108_DF_1338556367792.pdf
Relatório e VotoRESP_1201108_DF_1338556367791.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DEEXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDORHIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO REALNO PREÇO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SALDOREMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPUTADA AO DEVEDORORIGINÁRIO, E NÃO AO ARREMATANTE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, nãodemonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorridoos teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, aSúmula nº 284/STF.
3. O objetivo da notificação, de que trata o art. 1.501 do CódigoCivil, é levar ao conhecimento do credor hipotecário o fato de que obem gravado foi penhorado e será levado à praça de modo que estepossa vir a juízo em defesa de seus direitos, adotando asprovidências que entender mais convenientes, dependendo do casoconcreto.
4. Realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes dalegislação de regência (artigos 619 e 698 do Código de ProcessoCivil), a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a sub-rogaçãodo direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livree desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo dogravame.
5. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescenteem favor do credor hipotecário poderá ser buscado contra o devedororiginário, que responderá pessoalmente pelo restante do débito (art. 1.430 do Código Civil).
6. Sem notícia nos autos de efetiva impugnação da avaliação do bemou da arrematação em virtude de preço vil, não é possível concluirpela manutenção do gravame simplesmente porque o valor foiinsuficiente para quitar a integralidade do crédito hipotecário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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