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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1268584 RS 2011/0178535-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1268584_RS_1338643089437.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1268584_RS_1338643089439.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1268584_RS_1338643089438.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. FORMA DE CÁLCULO DO DEPÓSITO JUDICIAL A SER CONVERTIDO EMRENDA DA UNIÃO. ART. 10 DA LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE DELEVANTAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PELO SUJEITO PASSIVO.VALOR TOTAL DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO NO PARCELAMENTOINFLUENCIADO POR REDUÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA. REMUNERAÇÃO, PELATAXA SELIC, DO DEPÓSITO JUDICIAL NÃO PERTENCENTE AOCONTRIBUINTE-DEPOSITANTE. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOSTJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.251.513/PR.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deuprovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar quea anistia contida no art. , § 3º, inciso I, da Lei n. 11.941/2009não abrange a remuneração do depósito judicial realizada pela taxaselic.
2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.251.513, sob a relatoria doMinistro Mauro Campbell, sedimentou o entendimento de que "aremissão de juros de mora insertos dentro da composição do créditotributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentessobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade dessemesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras:"oseventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações dodinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II doartigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes."(REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 13.8.2002)" ( REsp 1251513/PR, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 17/08/2011). Portanto, com razão aFazenda Nacional ao alegar que a redução não pode atingir aremuneração pela taxa selic.
3. "Em nada viola os postulados do sistema processual civilbrasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgadasob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e daResolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursosrepetitivos), mas ainda não transitada em julgado [...]" (EDcl noAgRg no Ag 1199331/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, PrimeiraTurma, DJe 25/05/2010).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21840216/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1268584-rs-2011-0178535-0-stj

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