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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1267594 RS 2011/0119632-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1267594 RS 2011/0119632-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1267594_RS_1338646776011.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1267594_RS_1338646776013.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1267594_RS_1338646776012.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE ALUNA DOSISTEMA DE COTAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DOFATO CONSUMADO.

A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma,apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fatoconsumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição deensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda queamparado por medidas de natureza precária, como liminar eantecipação dos efeitos da tutela. Precedentes.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21840925/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1267594-rs-2011-0119632-1-stj

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