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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 118454 RJ 2012/0007440-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.454 - RJ (2012/0007440-0)
    RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
    AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
    ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
    AGRAVADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
    ADVOGADO : RENATO DA CONCEIÇAO LARA E OUTRO (S)
    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. RECLASSIFICAÇAO DE TARIFA. PRODUÇAO DE PROVA. DANO MORAL. COMPROVAÇAO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 15 de maio de 2012 (data do julgamento).
    MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator
    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.454 - RJ (2012/0007440-0)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
    A Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae interpõe agravo regimental contra decisão por mim proferida nos seguintes termos:
    "Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
    "AGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DIREITO DE SUBMETER A DECISAO AO COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
    1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator.
    2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas.
    3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado.
    4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado.
    5. Desprovimento do Agravo Inominado"(fls. 265-266).
    O recorrente alega ofensa aos arts. 165, 458, incisos I e II, e 535, inciso II, do CPC, 42, parágrafo único do CDC, 30, inciso I, da Lei n. 11.445/2007, 94, I e II, do Decreto n. 55/1976. Sustenta, em síntese, que não foram comprovados os danos alegados, devendo ser reduzido o valor da condenação por dano moral. Defende a legalidade da cobrança pela aplicação da tarifa comercial, de acordo com o Decreto Estadual n. 553/1976 e a impossibilidade de devolução em dobro.
    Decido.
    Não merece prosperar o inconformismo.
    De início, verifico que não subsiste, na hipótese, a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Com efeito, o acórdão recorrido não está omisso e, fundamentadamente, imprimiu solução às questões controvertidas, embora de forma desfavorável à agravante, o que não importa em maltrato às referidas regras processuais. É cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.
    Quanto à alegação de legalidade da aplicação da tarifa comercial e de ausência de comprovação do dano moral, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula do STJ.
    Também não merece acolhida a irresignação em relação ao valor da indenização. Conforme entendimento assente nesta Corte, a revisão do montante fixado a título de danos morais, no âmbito do recurso especial, está restrita às hipóteses de flagrante abusividade e desproporção, ou seja, quando evidentemente exorbitante ou irrisório. Nesse sentido, cito, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.137.637/RJ, DJe de 2.12.2009, da relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido; AgRg no Ag n. AgRg no REsp n. 1.124.835/RS, DJe de 11.5.2010, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves e REsp n. 662.070/RJ, DJ de 28.5.2005, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.
    No caso concreto, o Tribunal a quo considerou razoável o montante fixado na r. sentença:
    "O quantum indenizatório, por sua vez, deve ser arbitrado em razão do princípio da razoabilidade, e considerando as circunstâncias da negativa de atendimento de emergência, de forma proporcional ao dano causado, levando-se em conta as condições sócioeconômicas das partes, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. A teleologia do arbitramento deve observar o seguinte trinômio: reparação, reprovação e prevenção. Deve atingir, assim, seu caráter punitivo-pedagógico"(fl. 242).
    Relativamente à repetição do indébito, o eg. Tribunal a quo destramou a questão à luz dos fatos e circunstâncias dos autos, conforme se verifica do seguinte excerto extraído do v. acórdão recorrido, verbis :
    " Neste diapasão, também não assiste razão à primeir...
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