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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 169485 GO 2010/0069723-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 169.485 - GO (2010/0069723-3)
IMPETRANTE : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : FERNANDO JUNIO SANTANA NONATO (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO JUNIO SANTANA NONATO, em que se impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requer-se, em suma, seja reconhecido que o delito de latrocínio, na forma tentada, não pode ser tido por delito hediondo.
O Tribunal a quo prestou circunstanciadas informações (fls. 287/289), acompanhadas de documentos essenciais à compreensão da controvérsia.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 391/392, pela denegação.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 169.485 - GO (2010/0069723-3)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. DELITO HEDIONDO (ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.072/90). ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo.
2. Habeas corpus denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Inicialmente, esclareço que a controvérsia pode ser conhecida, pois a apelação interposta contra a sentença foi julgada, conforme ementa obtida do site que a Corte Impetrada mantém na internet :
"APELAÇAO CRIMINAL. I- A acareação constitui ato sujeito ao poder discricionário do juiz, não caracterizando nulidade a não realização de tal providência se o magistrado entendeu não ser necessária à apuração da verdade dos fatos. II- E entendimento assente, inclusive no STF, de que mesmo não sendo observado o procedimento do art. 226, do CPP, tal vício não tem o condão de contaminar o conjunto probatório coligido na fase judicial, sobretudo se o reconhecimento é harmônico com os demais elementos probatórios. III- Não merece prosperar o pleito absolutório se a tese defensiva consistente na negativa de autoria dos réus é insustentável ante a harmonia do conjunto probatório coligido. IV- Inviável o pedido de desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de lesão corporal grave, quando se verifica a intenção dos réus de subtraírem bem móvel, utilizando-se, para tanto, de violência física, colocando a vida da vítima em risco. V- Só se aplica o 2º, do art. 29, do Código Penal, se o agente não podia prever o resultado danoso e não tinha condições de evitá-lo. VI- Se o réu tinha plena consciência de que estava aderindo a uma ação delituosa, na qual seria utilizada arma de fogo, com o intuito de subtração do veículo, mediante grave ameaça à vítima, assumindo, pois, o risco de resultado mais gravoso, não merece prosperar o pedido de reconhecimento de participação de menor importância. VII- Constatado excessivo rigor na fixação da agravante (reincidência), impõe-se sua redução para que a pena seja ajustada ao seu sentido teleológico. VIII- Presentes os requisitos da prisão preventiva, correto o indeferimento do pleito para que os réus recorram em liberdade.
APELAÇÕES CONHECIDAS, PARCIALMENTE PROVIDAS A PRIMEIRA E A SEGUNDA, E IMPROVIDA A TERCEIRA. "
Porém, a ordem não pode ser concedida.
O fundamento da presente impetração é tão somente o de que o delito de latrocínio tentado não pode ser considerado crime hediondo, para fins de progressão de regime.
Ocorre que, nos termos do art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, o latrocínio, na forma consumada ou tentada, é crime hediondo.
Confira-se:
"Art. 1 o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, 2 o , I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, 3 o , in fine ). "
Por isso esta Corte, em inúmeras oportunidades, reconheceu que há hediondez na forma tentada do crime de latrocínio. Exemplificativamente:
"HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. FIXAÇAO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Consoante a nova redação do art. 2.º, 1.º, da Lei n.º 8.072/90, introduzida pela Lei n.º 11.464/2007, os condenados pela prática de crime hediondo devem iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional fechado. Precedentes.
2. Na espécie, não há constrangimento ilegal a ser sanado, na medida em que o Paciente restou condenado pela prática do crime de latrocínio tentado, cometido em 27/04/2007, sob a égide, portanto, da nova Lei de Crimes Hediondos.
3. Habeas corpus denegado. " (HC 132.913/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14.09/2009.)
"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. [...] .
1. A Colenda Sexta Turma desta Corte assentou o entendimento de que se remete ao art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos, em atenção à garantia constitucional da individualização da pena, a despeito do advento da Lei 11.464/07:"Embora não se olvide o teor do art. , , da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o fato é que, mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados -, a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena "(HC 207398/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011).
2. [...]" (HC 222284/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJe de 30/04/2012.)
"CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. [...].
1 [...]." (HC 81.767/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA Des. convocada do TJ/MG , DJ de 03/09/2007.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.

Documento: 22199562 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO