jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1309137 MG 2011/0306811-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1309137 MG 2011/0306811-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1309137_MG_1338652395718.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1309137_MG_1338652395720.pdf
Relatório e VotoRESP_1309137_MG_1338652395719.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELAANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EMHIPÓTESES EXCEPCIONAIS.

1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido decondenação ao pagamento de salário-maternidade movida portrabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença deprocedência e, de ofício, determinou a imediata implantação domencionado benefício.
2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistemaclássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa ocomando, diante da demora do processo e da implementação de todos osatos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devidoprocesso legal. Elas regulam situação que demanda exegese queestabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g.,contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição,direito à vida, resolução do processo em prazo razoável).
3. No caso concreto, o Tribunal se vale da ideia de que se pretendeconceder salário-maternidade a trabalhadora rural (boia-fria) emvirtude de nascimento de criança em 2004.4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo dedireitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, queconstitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitosfundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitosprestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem serdesprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidaçãoconstitucional dos direitos sociais, a função estatal foiprofundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladoraem pró das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com amissão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só aadministração pública recebeu a incumbência de criar e implementarpolíticas públicas necessárias à satisfação dos finsconstitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário tevesua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velarpelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais"(REsp1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutelaantecipada de ofício, nas"situações excepcionais em que o juizverifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente deperecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existamprovas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos SantosBedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e deurgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385).6. A jurisprudência do STJ não destoa em situações semelhantes, aoreconhecer que a determinação de implementação imediata do benefícioprevidenciário tem caráter mandamental, e não de execuçãoprovisória, e independe, assim, de requerimento expresso da parte (v. AgRg noREsp 1.056.742/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,DJe de 11.10.2010 eREsp 1.063.296/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJede 19.12.2008).7. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21841617/recurso-especial-resp-1309137-mg-2011-0306811-7-stj