jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PB 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_80124_PB_1338652627667.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_80124_PB_1338652627669.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_80124_PB_1338652627668.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DAS GRATIFICAÇÕES GDAIT E GDIT.DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 E356/STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE COMO O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA VIOLADO OSDISPOSITIVOS DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.

I - As matérias insertas nos dispositivos de lei, tidos comoviolados pelo ora agravante em suas razões recursais, não foramobjeto de análise pelo Tribunal de origem restando ausente orequisito do prequestionamento. Ademais, embora tenham sido opostosembargos aclaratórios, esses não buscaram declaração acerca dosconteúdos insertos nos referidos normativos, sendo aplicáveis àhipótese vertente as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo TribunalFederal.
II - A via estreita do recurso especial exige a demonstraçãoinequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem comoa sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame emconjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegaçãogenérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência defundamentação, em conformidade com o enunciado nº 284 da Súmula doSTF.
III - Acerca da divergência jurisprudencial, não foi realizado ocotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas,a teor do artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, bem como não foiexplicitado sobre que dispositivo de lei teria ocorrido adissidência interpretativa, incidindo o enunciado sumular nº 284/STF. Precedente: REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ de 16/05/2005.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21841657/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-80124-pb-2011-0274261-7-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-0