Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PB 2011/XXXXX-7

I - As matérias insertas nos dispositivos de lei, tidos comoviolados pelo ora agravante em suas razões recursais, não foramobjeto de análise pelo Tribunal de origem restando ausente orequisito do prequestionamento. Ademais, embora tenham sido opostosembargos aclaratórios, esses não buscaram declaração acerca dosconteúdos insertos nos referidos normativos, sendo aplicáveis àhipótese vertente as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo TribunalFederal.

II - A via estreita do recurso especial exige a demonstraçãoinequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem comoa sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame emconjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegaçãogenérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência defundamentação, em conformidade com o enunciado nº 284 da Súmula doSTF.

III - Acerca da divergência jurisprudencial, não foi realizado ocotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas,a teor do artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, bem como não foiexplicitado sobre que dispositivo de lei teria ocorrido adissidência interpretativa, incidindo o enunciado sumular nº 284/STF. Precedente: REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJ de 16/05/2005.

IV - Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.