Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-4

1. Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante eque assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvoquando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por nãopossuir fundamentação idônea. No caso, a negativa do apelo emliberdade se encontra devidamente fundamentada, em face dascircunstâncias do caso que, pelas características delineadas,retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar anecessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública,considerando-se, sobretudo, que foram cometidos três crimes de roubomajorado, em concurso formal, contra adolescentes que deixavam aescola.

2. É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceusegregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, emrazão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu,preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde emliberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos dasegregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRESBRITTO, DJ de 28/08/08).

3. O pleito subsidiário de fixação do regime inicial semiaberto nãofoi suscitado na instância originária, ou, tampouco, objeto deanálise pelo Tribunal a quo, logo, flagrante a incompetência destaCorte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria,sob pena de supressão de instância.

4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.