jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_164515_SP_1338653240458.pdf
Certidão de JulgamentoHC_164515_SP_1338653240460.pdf
Relatório e VotoHC_164515_SP_1338653240459.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DODIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DOREGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

1. Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante eque assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvoquando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por nãopossuir fundamentação idônea. No caso, a negativa do apelo emliberdade se encontra devidamente fundamentada, em face dascircunstâncias do caso que, pelas características delineadas,retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar anecessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública,considerando-se, sobretudo, que foram cometidos três crimes de roubomajorado, em concurso formal, contra adolescentes que deixavam aescola.
2. É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceusegregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, emrazão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu,preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde emliberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos dasegregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRESBRITTO, DJ de 28/08/08).
3. O pleito subsidiário de fixação do regime inicial semiaberto nãofoi suscitado na instância originária, ou, tampouco, objeto deanálise pelo Tribunal a quo, logo, flagrante a incompetência destaCorte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria,sob pena de supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21841761/habeas-corpus-hc-164515-sp-2010-0040728-4-stj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89824 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97883 MG