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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 162807 SP 2010/0028821-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_162807_SP_1338653292468.pdf
Certidão de JulgamentoHC_162807_SP_1338653292470.pdf
Relatório e VotoHC_162807_SP_1338653292469.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICOPARA O DE USO DE ENTORPECENTES, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. CONDUTA QUE ADMITE TANTO ATRANSAÇÃO PENAL QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INSTITUTOS CUJA OPORTUNIDADE PARA PROPOSITURA PELO PARQUET EEVENTUAL ACEITAÇÃO PELO ACUSADO DEVE SER CONFERIDA INCLUSIVE NAHIPOTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. CRIME CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 ANOS (ART. 30 DALEI N.º 11.343/06). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA EXTINGUIRA PUNIBILIDADE DO PACIENTE.

1. A conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 admite, emtese, tanto a transação penal quanto a suspensão condicional doprocesso.
2. Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem seraplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conformeentendimento sedimentado na súmula n.º 337 desta Corte.
3. Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade depropor transação penal ou a suspensão condicional do processo, emhipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação detais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir doAcusado a oportunidade de eventualmente aceita-las.
4. O prazo prescricional para os crimes previstos no Capítulo III,do Título III, da Lei n.º 11.343/06, é de 2 anos (art. 30).5. Ordem de habeas corpus concedida, para extinguir a puniblidade doPaciente, com fulcro no art 107, inciso IV, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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