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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_236021_CE_1338653595650.pdf
Certidão de JulgamentoHC_236021_CE_1338653595652.pdf
Relatório e VotoHC_236021_CE_1338653595651.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : CÁSSIO DA CUNHA CAVALCANTE (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CÁSSIO DA CUNHA CAVALCANTE, apontando como Autoridade Impetrada o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Narram os Impetrantes que o ora Paciente foi preso em flagrante delito no dia 18/06/2011, por suposta infração ao art. 159, 1.º, e ao art. 288, ambos do Código Penal.
Aduzem que, diante do indeferimento dos pedidos de relaxamento da custódia e liberdade provisória formulados perante o Juízo de primeiro grau, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o Desembargador Relator Inácio de Alencar Cortez Neto indeferido o pedido liminar.
Informam que, na sequência, o mencionado Desembargador permutou sua vaga, na 1.ª Câmara Criminal, com o Desembargador Lincoln Tavares Dantas, da 4.ª Câmara Cível. Desse modo, passou o Desembargador Lincoln Tavares a ser o relator do habeas corpus em comento.
Afirmam que, no entanto, a redistribuição do writ ao aludido sucessor não chegou a ser efetivada, em razão de seu afastamento temporário para a fruição de férias e, posteriormente, em virtude de sua aposentadoria.
Por essa razão, a Defesa apresentou pedido de redistribuição do feito, que restou negado pelo Desembargador Vice-Presidente da Corte estadual.
Inconformada com o excesso de prazo da custódia cautelar, a Defesa impetrou novo mandamus . No entanto, diante da ausência de substituto do relator originário, os autos foram remetidos à Vice-Presidência do Tribunal a quo , que indeferiu o pedido liminar formulado.
Postulada a redistribuição do novo writ , o SEJUD informou que teria sido nomeado, pelo critério de antiguidade, o Dr. Francisco Gomes de Moura para ocupar o assento do Desembargador aposentado. No entanto, no dia 09/02/2012, o Presidente do Tribunal a quo teria suspendido a posse do Juiz nomeado, em virtude de uma decisão liminar proferida pelo Conselho Superior de Justiça, nos autos do processo de Controle Administrativo n.º 0000373-41.2012.2.00.0000.
Formulado novo pedido de redistribuição, o Desembargador Vice-Presidente indeferiu o pleito, por entender tratar-se de mera reiteração da impetração anterior.
No presente writ , os Impetrantes se insurgem contra o atraso da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
Sustentam, de outra parte, a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como o excesso de prazo na formação da culpa.
Aduzem, ainda, que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Requerem, em liminar e no mérito, que seja relaxada a prisão cautelar do Paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, ou, caso assim não se entenda, que se determine à Autoridade Impetrada que proceda à imediata redistribuição dos Habeas Corpus n. os 0011692-71.2011.8.06.0000 e 0006569-92.2011.8.06.0000.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 64/66.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 86/90, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 101/104, opinando pela concessão da ordem, tão somente para que seja determinado ao Tribunal de origem que ponha em mesa e realize o julgamento do habeas corpus originário.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. ARGUIDA DEMORA NA CONCESSAO DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. REDISTRIBUIÇAO. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso, os autos da impetração originária encontram-se aguardando a redistribuição para um novo relator há mais de 06 (seis) meses e não existe, até a presente data, qualquer previsão para que essa providência seja tomada, tendo em vista que não há sucessor para a vaga decorrente da aposentadoria do anterior relator na Corte de origem.
2. Resta evidenciado, portanto, o arguido constrangimento ilegal, tendo em vista que o Paciente está preso cautelarmente desde o dia 18/06/2011 e não existe nenhuma previsão para o julgamento do writ originário, cujos autos sequer foram redistribuídos para um novo relator, diante da aposentadoria do relator originário.
3. Ordem de habeas corpus concedida, tão somente para determinar que o Tribunal de origem proceda à imediata redistribuição dos Habeas Corpus n. os 0011692-71.2011.8.06.000 e 0006569-92.2011.8.06.0000, recomendando-se urgência no julgamento dos aludidos feitos.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A presente impetração alega, em síntese, que a tramitação do habeas corpus originário se encontra indevidamente paralizada, em virtude da aposentadoria do então relator do feito, Desembargador Lincoln Tavares Dantas, "cuja vacância deveria ter ensejado a redistribuição do feito a um novo membro da Corte, providência esta que, não tendo sido realizada até o momento, gera para o paciente constrangimento ilegal suficiente para elidir sua segregação cautelar " (fl. 102).
O Tribunal de origem prestou as seguintes informações:
"[...]
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, relator do mandamus , indeferiu a medida liminar requestada, sob o fundamento de que, na hipótese, não vizualiza, prima facie , segundo a documentação apresentada como prova antecipada, os requisitos indispensáveis para o sucesso do pleito liminar, argumentando, ademais, que se trataria de prisão processual, desmerecedora de reparo cautelar, devendo-se, pois, aguardar o julgamento de mérito pela Câmara Criminal. Em seguida, determinou a expedição de ofício à autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo e, após, a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.
[...]
Importa consignar, por oportuno, que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto relator do feito realizou permuta com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Lincoln Tavares Dantas, passando então a integrar a 4.ª Câmara Cível desta Corte, conforme consta do respectivo ato de permuta disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/TJCE, de 07 de outubro de 2011.
Nesse contexto, face a mencionada permuta, vislumbra-se que o ilustre Desembargador Lincoln Tavares Dantas sucedeu o eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, relato do writ , no que tange aos feitos processados perante a 1.ª Câmara Criminal desta Corte.
Impende, ainda, consignar, que, logo após a referida permuta, o insigne Desembargador Lincoln Tavares Dantas aposentou-se de suas funções, cujo respectivo ato de aposentadoria foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/TJCE, de 09 de novembro de 2011.
Prosseguindo-se nas presentes informações, vale ressaltar que os impetrantes formularam pedido de redistribuição do processo, o qual foi indeferido pelas razões expendidas no r. despacho de fl. 77 (cópia anexa), proferido pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, tendo em vista a competência delegada ao eminente Desembargador, por meio da Portaria n.º 358/2011 desta d. Presidência, pertinente à distribuição dos feitos incumbidos a esta Corte, determinando-se, na ocasião, aguardar o sucessor do Excelentíssimo Desembargador Lincoln Tavares Dantas.
Cabe registrar, por oportuno, que, por ato desta Presidência do Tribunal de Justiça do Cará e tendo em vista a r. decisão do Tribunal Pleno, na Sessão Extraordinária n.º 01/2012, de 27 de janeiro de 2012, foi nomeado, pelo critério de antiguidade, o MM. Juiz de Direito Francisco Gomes de Moura, Titular da 5.ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, para o cargo de Desembargador, vago com a aposentadoria do eminente Desembargador Lincoln Tavares Dantas.
Inobstante a nomeação do destacado magistrado, cujo ato foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/TJCE, de 27 de janeiro de 2012, a respectiva posse, marcada para o dia 09 de fevereiro de 2012, foi suspensa por meio da Portaria n.º 200/2012, de 08 de fevereiro de 2012, expedida por esta Presidência, tendo em vista liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000373-41.2012.2.00.0000.
Cumpre ainda frisar que, até a presente data, não há sucessor para a vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador Lincoln Tavares Dantas, razão pela qual as presentes informações estão sendo prestadas por esta Presidência do Tribunal de Justiça.
Esclareça-se, por fim, que os autos digitais do Habeas Corpus n.º 0006569-92.2011.8.06.0000/0 objeto dos presentes informes encontram-se, atualmente, no" Fluxo Digital do Núcleo de Redistribuição do Acervo-Proc/Processos Digitais Ag. Transferência - NRA ", segundo dados colhidos do sistema informatizado SAJ-SG desta Corte.
[...]" (Fls. 87/90.)
Como se vê, os autos da impetração originária encontram-se aguardando a redistribuição para um novo relator há mais de 06 (seis) meses e não há, até a presente data, qualquer previsão para que essa providência seja tomada, tendo em vista que não há sucessor para a vaga decorrente da aposentadoria do anterior relator na Corte de origem.
Com efeito, verifica-se que a morosidade é excessiva e incompreensível, razão pela qual deve ser dada a maior celeridade e atenção possível ao processamento e julgamento do writ impetrado pelo ora Paciente.
No mesmo sentido é o douto parecer ministerial, da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, in verbis :
"[...]
Em consulta à página eletrônica do tribunal de origem feita nesta data, colheu-se a informação de que os autos, em razão da aposentadoria do relator anterior, foram remetidos ao setor de redistribuição em novembro passado, lá permanecendo até a presente data, não havendo até o momento qualquer previsão para sua redistribuição, muito menos de sua inclusão em pauta de julgamento.
Ademais, mesmo tendo o feito transitado por diversos setores administrativos da Corte a quo , vislumbra-se que quanto à produção jurídica o mesmo se encontra parado há quase 6 (seis) meses, contados desde a juntada do parecer ministerial em 06.10.2011, sendo que após esta data não existe qualquer fato que possa ser atribuído à defesa ou qualquer justificativa para este atraso, o que viola os princípios da tempestividade do processo, da celeridade e da razoabilidade dos prazos processuais. " (Fls. 102/103)
Portanto, resta evidenciado o constrangimento ilegal, tendo em vista que o Paciente está preso cautelarmente desde o dia 18/06/2011 e não existe nenhuma previsão para o julgamento do writ originário, cujos autos sequer foram redistribuídos para um novo relator, diante da aposentadoria do relator originário.
Nesse mesmo entendimento, confira-se o posicionamento adotado pelo Excelso Pretório por ocasião do seguinte julgado:
"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇAO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇAO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇAO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇAO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇAO.
I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal.
II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes.
III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. " (STF, HC 103.835/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 09/02/2011.)
Ante o exposto, CONCEDO a ordem, tão somente para determinar que o Tribunal de origem proceda à imediata redistribuição dos Habeas Corpus n. os 0011692-71.2011.8.06.000 e 0006569-92.2011.8.06.0000, recomendando-se urgência no julgamento dos aludidos feitos.
É como voto.

Documento: 22031546 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21841814/habeas-corpus-hc-236021-ce-2012-0051588-4-stj/relatorio-e-voto-21841816