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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_955809_RO_1338658674098.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_955809_RO_1338658674100.pdf
Relatório e VotoRESP_955809_RO_1338658674099.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUEVITIMOU A FILHA DOS AUTORES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REGULARIDADE DAINTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DASÚMULA 280/STF. PEDIDO DOS PAIS ALUSIVOS A DANOS MATERIAIS. INCLUSÃODAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA FILHA FALECIDA,INCLUSIVE COM ALUGUÉIS E COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO.NÃO OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARA 1/3DOS RENDIMENTOS DO FILHO A PARTIR DE QUANDO ESTE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃOPARA QUE SE RISCASSEM EXPRESSÕES INJURIOSAS EM PEÇAS PROCESSUAIS.IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE CAUSA. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSEJURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E , CPC.

1. O acórdão recorrido assentou que as partes e os advogados foramregularmente citados/intimados para a audiência do processo de ritosumário, por isso a pretensão recursal encontra óbice na Súmula7/STJ. Ademais, no particular, exigir-se-ia a interpretação de normade direito local, providência vedada pela Súmula n. 280/STF.
2. Imensurável a dor de índole moral experimentada pelos pais, orarecorrentes, que perderam a filha em lamentável acidenteautomobilístico, tolhendo as perspectivas de crescimentoprofissional da jovem odontóloga de vinte e quatro anos, cuja vidafoi ceifada de forma trágica e prematura, frustrando também asexpectativas dos pais que, durante anos, investiram na formaçãoprofissional da vítima.
3. Contudo, a caracterização da responsabilidade civil exige,sempre, a ocorrência de dano, independentemente da reprovabilidadeda conduta do agente, bem como o nexo de causalidade existente entreo ato e o alegado dano. Portanto, as despesas realizadas pelos paispara a formação superior da filha prematuramente morta em acidenteautomobilístico, como os custos de graduação universitária,especialização e aluguéis para a residência em outra cidade, não seconsubstanciam como danos indenizáveis pelo causador do acidente.
4. Não se espera que o custo com a educação de filho seja uminvestimento para os pais, que futuramente poderão resgatá-lo porocasião da velhice ou do sucesso profissional da prole. Ademais,eventual contribuição da vítima para a família é rubrica abarcadapelo pensionamento mensal devido aos pais, a título de lucroscessantes. Conceder o ressarcimento das despesas com a educaçãosuperior da filha falecida, ao argumento de ter ela deixado decontribuir para o custeio da família, significaria bis in idem, umavez que tanto uma quanto outra forma de indenização teriam a mesmajustificativa.
5. Os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à procedênciado pedido. É que somente os fatos não impugnados serão aceitos comoverdadeiros (art. 302, CPC), e não as consequências jurídicas delesdecorrentes. No caso, ainda que sejam considerados verdadeiros osdesembolsos alegados pelos recorrentes, relativos a despesas com aformação universitária da filha, esses fatos não se inserem nacategoria jurídica de dano indenizável, como pretendem os autores.
6. O pensionamento mensal devido aos pais pela morte de filho deveser fixado à razão de 2/3 dos rendimentos da vítima, até a data emque esta completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, reduzindo-sea partir daí a 1/3 dos rendimentos.
7. Insurgência dos recorrentes contra a determinação de se riscaremexpressões supostamente injuriosas propaladas em contrarrazões arecurso de apelação. Irresignação desprovida de legítimo interessejurídico, que não acarreta nenhum resultado prático ao deslinde docaso ora em exame.
8. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados tomando-se porbase o valor da condenação, em percentual incidente sobre a dívidavencida e sobre 12 (doze) parcelas da dívida vincenda, na forma doart. 20, §§ 3º e , do CPC, especialmente considerando que foiparcialmente procedente o pedido indenizatório .
9. Recurso especial do réu não conhecido e recurso especial dosautores conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do réu, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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