Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 131021 PR 2011/0307401-0

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça firmou-se nosentido de que não é possível a dedução dos honorários advocatíciosda quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foijuntado antes da expedição do precatório.3. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.