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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 131021 PR 2011/0307401-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 131021 PR 2011/0307401-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_131021_PR_1338659317920.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_131021_PR_1338659317922.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_131021_PR_1338659317921.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI8.906/1994.1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça firmou-se nosentido de que não é possível a dedução dos honorários advocatíciosda quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foijuntado antes da expedição do precatório.3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21842291/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-131021-pr-2011-0307401-0-stj