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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_123219_SP_1338661588825.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_123219_SP_1338661588827.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_123219_SP_1338661588826.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OCUPAÇÃO DEBEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS PORVIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ.

1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea ado permissivo constitucional, não indica, especificamente, odispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdãorecorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando orecorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve suainterpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiversido interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Ainda que superados tais óbices, a instância de origem decidiu acontrovérsia, no que tange à concessão de moradia especial, comfundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo,observa-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contextofático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça,ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame deprova não enseja Recurso Especial."4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21842390/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-123219-sp-2011-0286925-9-stj

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