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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 5000862-98.2010.4.04.7108 RS 2011/0184824-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1270282_RS_1338661654881.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1270282_RS_1338661654883.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1270282_RS_1338661654882.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103DA LEI 8.213/91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DARENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDOENTRE 05/10/88 E 05/04/91. "BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COMAPLICAÇÃO DO ART. 144DA LEI Nº. 8.213/91.1.

A norma do art. 103, caput, da Lei de Benefícios, com a redaçãodada pela MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97), queestabeleceu ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito ouda ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário,não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempotranscorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aosbenefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo dedecadência do direito ou da ação visando a sua revisão tem comotermo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando oreferido prazo decenal (28/06/97).2. O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213/91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21842398/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1270282-rs-2011-0184824-9-stj

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