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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15877 DF 2010/0202015-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/04/2012
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15877_DF_1338662949376.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15877_DF_1338662949378.pdf
Relatório e VotoMS_15877_DF_1338662949377.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTORETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃODA ORDEM. PRECEDENTES.

- Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação davia do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência deprevisão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediatopagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com aressalva da hipótese de decisão administrativa supervenienterevogando ou anulando o ato de concessão da anistia política,conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.Mandado de segurança concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DECISÃO CAUTELAR DO TCU - REVOGAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21842464/mandado-de-seguranca-ms-15877-df-2010-0202015-0-stj

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