jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/04/2012

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15877_DF_1338662949376.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15877_DF_1338662949378.pdf
Relatório e VotoMS_15877_DF_1338662949377.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Djalma Andrelino de Souza, militar da reserva, impetra mandado de segurança contra "ato omissivo" do Ministro de Estado da Defesa, buscando a concessão do writ para que se determine ao impetrado o imediato pagamento do valor constante na Portaria (MJ) n. 514, de 6.2.2004, de R$(cento e oitenta e um mil, setecentos reais e trinta e três centavos).
Narra o impetrante ter sido declarado anistiado político, constando da respectiva portaria do Ministério da Justiça o direito à indenização mediante prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$(dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), a qual estaria sendo cumprida pela autoridade apontada como coatora. Igualmente prevê a referida portaria, diante da retroatividade da indenização ao ano de 1998, o direito ao montante de R$(cento e oitenta e um mil, setecentos reais e trinta e três centavos), o qual não foi pago, sendo esse o objeto da impetração.
Invoca os artigos 12, , e 18, parágrafo único, da Medida Provisória n. 65/2002 (Lei n. 10.559/2002), diz que a autoridade coatora teria 60 (sessenta) dias para pagar a quantia ora postulada e traz precedentes desta Corte.
Quanto ao orçamento, afirma haver disponibilidade de crédito, devendo o impetrado cumprir a obrigação de fazer.
A União ingressou no feito, e as informações foram prestadas (fls. 72-442).
Nas informações, argumentou-se que: (i) está prescrito o direito de ação, já que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. do Decreto n. 20.910/1932; (ii) no orçamento geral da União, não há rubricas específicas para efetuar o pagamento postulado no mandamus ; (iii) o mandado de segurança não se presta para substituto de ação de cobrança; (iv) está caracterizada a decadência para a impetração por não se cuidar de prestações de trato sucessivo; (v) o Ministro de Estado da Defesa não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração; (vi) é irrefutável o dever da d. Comissão de Anistia de revisar as anistias concedidas com fundamentação na Portaria n. 1.104/1964.
Opinou o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, por ausência de direito líquido e certo, ao argumento de que o processo de revisão das concessões ainda não foi concluído (fls. 447-451).
É o relatório.
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSAO DA ORDEM. PRECEDENTES.
Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação da via do mandamus , prescrição e decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.
Mandado de segurança concedido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
A ordem pleiteada deve ser concedida.
Reconheço, desde logo, que a jurisprudência desta Corte encontra-se absolutamente solidificada em favor dos anistiados políticos, impetrantes de centenas de mandados de segurança semelhantes, em trâmite ou já julgados na Terceira e, agora, na Primeira Seção, o que inviabiliza, por se cuidar de tema relativo à anistia política de caráter também humanitário , a revisão de tal posicionamento judicial.
De todo modo, é importante que, ponto a ponto, seja enfrentado o mandamus , iniciando-se pelas preliminares invocadas nas informações da autoridade coatora.
A ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, em primeiro lugar, não encontra amparo na Lei n. 10.559/2002, que, em relação aos militares anistiados, dispõe:
"Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis , mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do 4º do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça , à exceção dos casos especificados no art. 2º, inciso V, desta Lei" (grifos meus).
Assim, o pagamento dos civis será efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o dos militares, pelo Ministério da Defesa, devendo cada qual ser responsabilizado pela mora dentro da competência estabelecida na Lei n. 10.559/2002.
Ainda sobre a questão da legitimidade do Ministro de Estado da Defesa, tenho como irrelevantes a recomendação do Tribunal de Contas da União e a determinação da d. Consultoria-Geral da União, mencionadas nas informações, acerca da necessidade de revisão das anistias. Ora, a apontada revisão, se efetivamente ocorrer, será efetuada no âmbito e por ordem do Ministério da Justiça, permanecendo a obrigação do Ministério da Defesa de pagar as parcelas indenizatórias retroativas enquanto não anulado o ato concessivo da anistia respectivo. Ademais, há muito a Terceira Seção, acompanhada pela Primeira Seção, ressaltou que a cautelar oriunda do Tribunal de Contas da União, que impunha a suspensão dos pagamentos das importâncias retroativas, foi revogada, podendo-se citar, v.g. , os seguintes precedentes:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. INDENIZAÇAO. EFEITO RETROATIVO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECISAO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇAO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
[...] IV - Revogada a decisão cautelar do e. Tribunal de Contas da União nos autos do TC011.6277/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º1.1044-GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado.
[...]
Segurança concedida" (MS 14.928/DF, Ministro Felix Fischer, DJe de 9.8.2010).
"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO. MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇAO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
3. A decisão liminar do Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos militares anistiados por força da Portaria n. 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, foi revogada. Ausente, assim, óbice para o não-cumprimento do ato que reconheceu a condição de anistiado político.
[...]
6. Ordem concedida" (MS 13.418/DF, Ministro Jorge Mussi, DJe de 27.5.2009).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇAO VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇAO. NAO-CONSUMAÇAO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NAO-CONFIGURAÇAO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
[...]
3. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64. A mencionada decisão cautelar, proferida nos autos da Tomada de Contas nº 011.627/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: EDcl no MS 13.564/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.5.2009; EDcl no MS 13.459/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 25.5.2009.
[...]
10. Segurança concedida" (MS 15.216/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17.11.2010).
Sobre o cabimento do mandado de segurança para obrigar o pagamento da indenização retroativa, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada nesta Corte, não há como ser afastado, pois não está caracterizada uma simples pretensão de cobrança, mas de cumprimento de obrigação de fazer. Sobre o tema, do Pretório Excelso:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. I. A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II. Recurso provido" (ROMS 24.953-0/DF, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004).
No mesmo sentido, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ROMS 26.881-0/DF, Ministro Carlos Brito, DJe de 7.11.2008; ROMS 26.947-6/DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.4.2009, e ROMS 27.357/DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6.8.2010.
Quanto à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, igualmente não pode ser acolhida a tese da autoridade coatora. No caso, está presente um ato omissivo da administração, porque deixou a autoridade coatora de praticar ato de sua competência. Com isso, segundo a firme orientação deste Tribunal relacionada à indenização dos anistiados políticos, não corre o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇAO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇAO. REVISAO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇAO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSAO DA ORDEM.
[...]
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da demanda.
[...]
9. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogada a anistia conferida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem" (MS 15.714/DF, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.6.2011).
"MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NAO CARACTERIZAÇAO. OMISSAO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇAO. DECISAO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇAO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
[...]
2. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, se renova sucessivamente. Precedentes.
[...]
8. Ordem concedida" (MS 14.716/DF, Ministro Celso Limongi Desembargador convocado do TJ/SP , DJe de 25.4.2011).
No que diz respeito à prescrição, vários têm sido os fundamentos adotados nesta Corte para afastá-la. No primeiro, ressalta-se que "a doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e decadência" (MS 16.016/DF, Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 9.5.2011). Com a mesma orientação: MS 15.372/DF, Ministro Humberto Martins, DJe de 22.3.2011, e MS 16.054/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7.6.2011. Um segundo fundamento diz respeito à imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos causados por atos de exceção institucional, podendo-se citar o MS 15.306/DF, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17.6.2011, e o MS 15.369/DF, Ministra Eliana Calmon, DJe de 1º.9.2010. Por último, tem-se afastado a prescrição, também, porque, "tratando-se de provimento mandamental e não de mero pedido condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de natureza decadencial e não prescricional" (MS 15.646/DF, Ministro Castro Meira, DJe de 11.5.2011). Igualmente invocando esse terceiro fundamento: MS 15.714/DF e MS 15.369/DF, já citados neste voto.
Assim, sob diversos enfoques, a jurisprudência desta Corte tem repelido a prescrição no tocante à indenização retroativa decorrente da anistia política de militares.
A questão orçamentária, por sua vez, não tem representado obstáculo para a concessão da segurança em hipóteses semelhantes, considerando-se a edição de várias leis, publicadas ano a ano, prevendo dotação orçamentária para o pagamento das indenizações retroativas em favor dos anistiados políticos. Exemplificativamente, os precedentes deste Tribunal Superior citam as seguintes leis federais: 11.007/2004, 11.100/2005, 11.306/2006, 11.354/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2008 e 12.214/2010. Porém, como alternativa para a eventual ausência de orçamento, esta Corte consolidou a orientação de que se pode efetuar o pagamento mediante a expedição de precatório.
Enfim, estando caracterizada a mora da autoridade coatora em pagar a indenização retroativa prevista na Portaria n. 514, de 6.2.2004 (fl. 27), que concedeu a anistia, e afastados todos os óbices acima referidos, não há como deixar de acolher a pretensão em seu mérito e de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante.
Por último, para afastar qualquer dúvida, apreciando questão de ordem relacionada ao fato de a administração ter dado início a um procedimento para revisão das anistias de militares ( v.g. a Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União), esta Primeira Seção, no julgamento do MS 15.706/DF, ocorrido em 13.4.2011, da relatoria do em. Ministro Castro Meira, DJe de 11.5.2011, do qual participei, repeliu o pedido de suspensão do feito apresentado pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, concedo a segurança para determinar o imediato pagamento com os recursos orçamentários disponíveis ou, se assim não for possível, que seja expedido o competente precatório. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de se tornar prejudicada a concessão do presente mandamus se, antes do efetivo pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia.

Documento: 21097277 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21842464/mandado-de-seguranca-ms-15877-df-2010-0202015-0-stj/relatorio-e-voto-21842466