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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10950 DF 2005/0137679-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_10950_DF_1338898008322.pdf
Certidão de JulgamentoMS_10950_DF_1338898008324.pdf
Relatório e VotoMS_10950_DF_1338898008323.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DESUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE.

1. A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que, nostermos do disposto na Lei nº 8.112/1990, o Processo AdministrativoDisciplinar somente poderá ser anulado quando constatada aocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quandoapresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificara inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidadeaplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda nãopoderá ser mais gravosa (art. 182, parágrafo único).
2. Precedentes: MS 13.341/DF, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, j. 22/6/2011,DJe 4/8/2011; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, j.13/5/2009, DJe 4/6/2009.3. Nos referidos julgados, ficou consignado: "São ilegais osPareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, segundo osquais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas noart. 132 da Lei 8.112/1990, se torna compulsória a aplicação da penade demissão, porquanto contrariam o disposto no art. 128 da Lei8.112/1990, que reflete, no plano legal, os princípios daindividualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade"( MS 13.523/DF).4. Na hipótese, a nota técnica da CGU, encaminhada à Ministra doMeio Ambiente (autoridade coatora) pelo Ministro do Controle e daTransparência, não indicou vício insanável que fosse apto a anular oPAD em questão, detendo-se, apenas, no mérito das imputações feitasao servidor, e na inadequação da penalidade aplicada (suspensão) aospareceres GQ-177 e GQ-183 da AGU.5. Mesmo assim, o processo foi parcialmente anulado, o que ensejounova punição, consistente de demissão, incorrendo-se em bis in idem,vedado, na seara administrativa, pela Súmula 19/STF, que dispõe: "Éinadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmoprocesso em que se fundou a primeira".6. Além disso, não foi trazido fato novo ou circunstância relevantepara o abrandamento da pena, mas, ao contrário, a situação doservidor foi agravada, apesar da proibição da reformatio in pejus.7. Revela-se patente a ofensa ao devido processo legal, que gera anulidade do rejulgamento do PAD, bem assim da segunda apenaçãoimposta ao impetrante.8. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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