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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0305480-11.2011.3.00.0000 DF 2011/0305480-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_17967_DF_1338898165356.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17967_DF_1338898165358.pdf
Relatório e VotoMS_17967_DF_1338898165357.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARESREJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃODO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N.11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃOORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃODE ORDEM. RESSALVADA.

1. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetraçãorenova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se notempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencialpara impetração. Preliminar rejeitada.
2. Preliminar de revisão administrativa. Ficou consignado pelaPrimeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n.134/2011, bem como da Portaria Interministerial n. 430/2011 nãoefetuaram a revogação dos atos administrativos de concessão deanistia. Consequentemente, não é possível antever a inexistência -de plano - de direito líquido e certo a justificar o indeferimentoda inicial e a extinção do writ. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento datotalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer porparte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado comoação de cobrança. Preliminar rejeitada.
4. Quanto ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamentoindividual configura satisfação do mínimo existencial, por parte doMinistério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento dosretroativos está cingido à reserva do possível. O caso concretorefere-se à existência de direito líquido e certo à percepção dosretroativos, nos termos do direito vigente.
5. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez queninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento devalor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao queteria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamentodesigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciáriona via do mandado de segurança, nos termos do art. , LXIX, daConstituição da República.
6. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamentodos retroativos devidos aos anistiados, e transcorrido o prazoprevisto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia-se odireito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral dareparação econômica.
7. O tema encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe 2.8.2011; MS 15.201/DF, Rel. Min. HermanBenajmin, DJe 1º.2.2011; eMS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, DJe 30.6.2011.
8. Conexão ao mérito. Está consolidado pelo STJ que são cabíveisjuros moratórios e que deve ser aplicada a nova redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/90, nos termos definidos pela Lei n.11.960/2009, conforme os EREsp 1.207.197/RS, Relator o Min. CastroMeira, DJe de 2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS12.118/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, TerceiraSeção, DJe 22.8.2011; e AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min.Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28.6.2011.
9. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida noMS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimentoda ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisãoadministrativa da Portaria concessiva de direitos.Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • MS 18179 DF 2012/0029005-0 Decisão:23/05/2012
  • MS 18269 DF 2012/0046372-6 Decisão:23/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21846437/mandado-de-seguranca-ms-17967-df-2011-0305480-1-stj

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