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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_17967_DF_1338898165356.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17967_DF_1338898165358.pdf
Relatório e VotoMS_17967_DF_1338898165357.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
IMPETRANTE : JOSÉ DIAS DE MORAES
ADVOGADO : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ DIAS DE MORAES, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, consistente em se omitir no pagamento integral dos valores retroativos devidos, em razão da anistia política concedida com base na Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. dos ADCT, da Constituição Federal.
Não havia pedido de liminar (e-STJ, fl. 159):
Ressalta o impetrante que está recebendo as prestações mensais. Firma, ainda, que sua anistia política foi reconhecida pela Portaria n. 1.183, de 21.6.2005, publicada no DOU, em 24.6.2005, da lavra do Ministro de Estado da Justiça (e-STJ, fl. 12).
Na sua petição inicial (e-STJ, fls. 1-9), rechaça preliminares, alegando que a via mandamental seria adequada e que inexistiria decadência do direito à impetração. Defende que possui direito líquido e certo, porquanto (1) a Lei n. 10.559/2002 determina um prazo de até 60 (sessenta) dias para que haja a inclusão do status jurídico de anistiado político, por força do 4º do art. 12, combinado com o seu art. 18, único. Isso acarretaria o pagamento tanto da reparação mensal quanto dos valores atrasados. Alega, ainda, (2) que existe previsão orçamentária para o cumprimento da obrigação, já que cita as leis orçamentárias e as rubricas para o pagamento de indenização aos anistiados políticos. Por fim, indica que a jurisprudência foi pacificada.
Informações foram ofertadas pela autoridade coatora (e-STJ, fls. 22-157). Nelas se expõem duas preliminares , assim como é atacado o mérito do pleito mandamental. É realizado um histórico do problema, previamente (e-STJ, fls. 25-30).
Em sede de preliminares .
Na primeira preliminar, é alegado que sobreveio processo administrativo de revisão (e-STJ, fls. 32-34), consubstanciado na Portaria Interministerial n. 134/2011, combinada com a Portaria n. 430/2011, e que tal revisão possui amparo legal. Frisa, ainda, que a anistia do impetrante está sob revisão, já que sobreveio despacho do Ministro de Estado que autorizou a abertura do processo administrativo (e-STJ, fls. 34-36). No mesmo quesito, alega que não há - de plano - direito líquido e certo por ausência de previsão orçamentária, questão que se confunde com o mérito (e-STJ, fls. 36-39).
Na segunda preliminar, alega que a via mandamental é inadequada para o manejo do pleito, pois seria a hipótese de ação de cobrança (e-STJ, fls. 39-41).
No tocante ao mérito , aduz que inexiste direito líquido e certo, já que a omissão seria amparada pelo Tribunal de Contas da União (e-STJ, fls. 41-42) e pela AGU (e-STJ, fls. 42-44). Também porque não haveria disponibilidade orçamentária específica (e-STJ, fls. 44-45). Frisa ainda que o orçamento federal não é obrigado a suportar imediatamente as despesas pleiteadas pelo impetrante. Para tanto, levanta a tese da reserva do possível, combinada com a tese do mínimo existencial, como limitação à pretensão (e-STJ, fls. 45-46). Alega a impossibilidade na fixação de juros de mora (e-STJ, fls. 46-47). Também, defende que haverá um "rombo no orçamento" (e-STJ, fls. 46-47). Pede o recorrente que o feito seja extinto sem resolução do mérito ou, ainda, que seja denegada a segurança (e-STJ, fls. 47-48). Juntou documentação (e-STJ, fls. 49-157).
A União juntou petição (e-STJ, fls. 165-183), na qual indica possuir interesse no feito. Também, suscita a preliminar de decadência na impetração , bem como prescrição do direito pretendido. Frisa que há processo administrativo de revisão das anistias políticas em curso . Indica a edição da Portaria Interministerial n. 134/2011. Indica ainda a questão de ordem havida no MS 15.706/DF, pela qual haveria a perda do direito postulado, caso houvesse a revisão administrativa da anistia política.
O Parquet opina pela desnecessidade de sua manifestação no presente feito (e-STJ, fls. 184-187).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇAO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISAO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇAO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇAO DO STJ. QUESTAO DE ORDEM. RESSALVADA.

1. Preliminar de decadência para impetração . O direito de impetração renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada .

2. Preliminar de revisão administrativa . Ficou consignado pela Primeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n. 134/2011, bem como da Portaria Interministerial n. 430/2011 não efetuaram a revogação dos atos administrativos de concessão de anistia. Consequentemente, não é possível antever a inexistência - de plano - de direito líquido e certo a justificar o indeferimento da inicial e a extinção do writ . Preliminar rejeitada .

3. Preliminar de inadequação da via eleita . O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada .

4. Quanto ao mérito , não há sentido em alegar que o pagamento individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa, muito menos em aduzir que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente.

5. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. , LXIX, da Constituição da República.

6. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados, e transcorrido o prazo previsto no 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia-se o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica.

7. O tema encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2.8.2011; MS 15.201/DF, Rel. Min. Herman Benajmin, DJe 1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.6.2011.

8. Conexão ao mérito . Está consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e que deve ser aplicada a nova redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/90, nos termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme os EREsp 1.207.197/RS, Relator o Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 22.8.2011; e AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28.6.2011.

9. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no MS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão administrativa da Portaria concessiva de direitos.

Segurança concedida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Passo a analisar as preliminares levantadas pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Defesa.
DAS PRELIMINARES
Serão examinadas as três preliminares.
A primeira preliminar fomenta que não se trata de omissão continuada, o que induziria o reconhecimento da decadência .
Ainda, é trazido uma segunda preliminar que pugna pela extinção do writ , já que estaria em curso o processo administrativo de revisão das portarias de concessão das anistias políticas. As informações Ministeriais dão conta da edição da Portaria Interministerial n. 134/2011 e da Portaria Interministerial n. 430/2011, que iniciaram o referido processo.
Também, como terceira preliminar , alega-se que a via mandamental é inadequada para o manejo do pleito, que tem fulcro em retroativos, porque inexistiria previsão orçamentária, em concordância com leitura do art. 12, , da Lei n. 10.559/2002, bem como seria a hipótese de ação de cobrança.
Todas serão afastadas.
1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
Há alegação de decadência. As informações do Ministério da Defesa dariam conta de que não se trata de ofensa de trato sucessivo, e tão somente de ofensa localizada num único momento. Segundo essa hipótese, não seria mais possível a via mandamental. Em sentido contrário, a jurisprudência do STJ afirma que a ausência de pagamento dos retroativos constitui ofensa de trato sucessivo, que se renova continuamente, portanto.
Nessa seara:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇAO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NAO CONFIGURADA. MERA SOLICITAÇAO DE CASSAÇAO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇAO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSAO DA ORDEM.
(...)
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da demanda.
(...)
6. Mandado de Segurança concedido."
(MS 15.201/DF, Rel. Min. Herman Benajmin, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 1º.12.2011.)
Consequentemente, o direito de impetração renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração.
Preliminar rejeitada.
2 PRELIMINAR DE REVISAO ADMINISTRATIVA DAS PORTARIAS DE ANISTIA POLÍTICA
Cabe indicar, ainda, que a União e o Ministério da Defesa trazem elementos que indicam o início de um processo administrativo de revisão das portarias de concessão de anistia, acordadas pela Comissão do Ministério da Justiça, com base na Portaria n. 1.104-GM3/1964. É relatada a existência de pareceres da AGU, bem como de despachos do Presidente da Comissão.
No ínterim do processamento do mandamus , foi editada a Portaria Interministerial n. 134/2011, bem como a Portaria Interministerial n. 430/2011, que iniciam o processo de revisão. A Primeira Seção acordou que estes atos são preambulares e não revogaram as portarias de concessão de direitos:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSAO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(...)
4. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. ,"Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política".
5. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem 15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia.
6. Segurança concedida."
(MS 16.054/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 25.5.2011, DJe 7.6.2011.)
Todavia, tais atos administrativos ainda não revogaram a portaria de concessão de anistia do impetrante, portanto não cabe o indeferimento da petição inicial e, logo, também não há porque extinguir o writ .
Logo, não cabe acolher a preliminar.
3 PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA
Também deve ser afastado o óbice de que a via do mandado de segurança seria inadequada. Já foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em consonância com o decidido no Excelso Pretório que a impetração busca que haja o suprimento de omissão, consistindo, portanto, em busca pela obrigação de fazer. Persegue-se o integral cumprimento de decisão ministerial consubstanciada em Portaria do Ministro de Estado da Justiça, com base legal. Não se trata da busca por valores líquidos e certos, o que ensejaria a impetração equivocada e sucedânea de ação de cobrança. Não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇAO VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇAO. NAO-CONSUMAÇAO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NAO-CONFIGURAÇAO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela via do mandado de segurança, inclusive afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 6.8.2010 e RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004.
(...)
10. Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, data do julgamento 13.4.2011)."
(MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 2.8.2011.)
Em síntese, o descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança.
Preliminar rejeitada.
Decididas as questões preambulares, passo ao mérito.
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O mérito deve ser dividido em três partes. A primeira está cingida à observância da sistemática para a percepção dos valores, por meio de um termo de adesão a ser firmado, após o advento da Lei n. 11.354/2006. A segunda diz respeito ao limite da obrigação do orçamento federal para suportar os pagamentos dos valores retroativos, no caso concreto de anistiados políticos. A terceira relaciona-se com a existência de previsão orçamentária para tanto.
1 TERMO DE ADESAO DA LEI 11.354/2006
O colegiado da Primeira Seção considerou que o referido dispositivo da Lei n. 11.354, de 2006 não pode ser dotado de força legal, no que configura norma jurídica de caráter opcional:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇAO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO. PAGAMENTO. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇAO DE FAZER. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESAO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO.
(...)
3. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição da República.
4. Ordem concedida."
(MS 14.344/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 2.8.2010.)
É a mesma inteligência que se seguirá aqui.
2 RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL
Vencido o primeiro impedimento, o cerne do mérito desloca-se para a alegação do Ministério da Defesa, no sentido de que não pode ser provido o pleito, por risco ao orçamento. O óbice seria a ventilação da tese da reserva do possível e do mínimo existencial.
É de ser refutado o manejo da tese germânica da reserva do possível e do mínimo existencial. Não trata a questão de direitos fundamentais relacionados à existência vital de indivíduos. Tampouco, trata-se de direito social reconhecido na Constituição Federal, cuja prestação se pleiteia. A questão está relacionada com a reparação de prejuízos individuais, criados pelo Estado, ao passo que oriundos de uma ordem política pretérita. No entanto, as informações do Ministério da Defesa têm o objetivo de demonstrar que haveria desarranjo orçamentário se houvesse a determinação judicial constante para que fossem providos recursos a partir de decisões judiciais. Não há como definir que a jurisdição considere tais temas nessa ordem de definições. O que está no horizonte do Poder Judiciário ainda mais em caso de via mandamental é a proteção de direito líquido e certo do impetrante. Quando se trata de direito, o foco analítico dirige-se ao princípio da legalidade que, recentemente, tem sido formulado com foco na juridicidade.
A doutrina administrativista francesa refere-se ao princípio da juridicidade, cujo sentido seria a ampliação da noção de legalidade. Nas palavras de Jean-Louis Autin e Catherine Riboud, Professores da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Université de Montpellier I:
"A administração está submetida ao direito. Aquilo que aparenta hoje como uma exigência natural é o fruto de uma conquista que começou a efetuar-se sob a égide do Antigo Regime, quando concorreu os esforços dos juristas para limitar o poder real e que continua atualmente com a melhoria paulatina das técnicas do Estado de Direito. Para além disso, a formulação doutrinária de tal exigência é sujeita à debate. Deve-se falar de um princípio da legalidade ou de um princípio da juridicidade? Se a segunda expressão se apresenta preferencial para alguns autores (J. Moreau, G. Dupuis), é porque a noção de legalidade, referindo-se à lei, é demasiado estreita para conter todas as implicações da afirmação inicial. Todavia, para respeitar os hábitos acadêmicos, vamos nos ater a fórmula constante do princípio da legalidade."
(Droit Administratif Général, 3 ed. Paris: Lexis-Nexis/LITEC, 2004, p. 243.)
Como bem expõem os notáveis docentes, o princípio da legalidade, numa primeira visada, poderia remeter unicamente ao respeito à lei, deixando insubmisso de tal escopo as normas regulamentares. Todavia, no mesmo diapasão do pesquisador, por uma questão de assentamento conceitual, deve ser usado ainda o conceito de legalidade. Logo, pode-se inferir que o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput , da Constituição Federal, abarca o respeito ao direito num sentido mais amplo do que o da lei, portanto. Consequentemente, o respeito à legalidade é um dos pontos centrais do Estado de Direito moderno e deve pautar o funcionamento da administração pública.
É à sua revisão que o Poder Judiciário está estritamente vinculado. Logo, é impossível realizar uma ponderação, em sede de mandamus , para decidir se o alegado direito do impetrante deve ser provido em detrimento de outros programas sociais.
Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir tendo em consideração que a potencial satisfação de um direito poderá gerar prejuízos na gestão de outros programas. A análise dar-se-á unicamente em termos jurídicos, ou seja, se existe o direito do impetrante, e, logo, se deve ser provido.
3 EXISTÊNCIA DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA
O último óbice relacionado ao mérito do pleito mandamental diz respeito à alegação de inexistência de previsão orçamentária para o atendimento do direito, já que exposto no art. 12, , da Lei n. 10.599/2002:
"Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.
(...)
4º As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária ."(Grifei.)
Transcrevo, novamente, o teor do voto oriundo da pena da Min. Eliana Calmon, relatora, no MS 15.369/DF, Primeira Seção, publicado no DJe 1º.9.2010:
"Constata-se, portanto, que o Pretório Excelso, diferente do que tem feito a Primeira Seção do STJ, não se restringe a acolher as justificativas apresentadas pela autoridade impetrada no que pertine à inexistência de recursos, tendo examinado de forma criteriosa se as leis orçamentárias têm destinado rubrica específica para pagamento das parcelas retroativas das indenizações concedidas aos anistiados políticos.
(...)
Compulsando o sítio do" Planalto "na internet, constato que:
b) a Lei 11.306/2006 (que estimou a receita e fixou a despesa da União para o exercício financeiro de 2006 - Quadro 16 do Volume I/Ação nº 436) destinou ao Ministério da Defesa a quantia de R$(duzentos e setenta e sete milhões e oitocentos e quarenta mil reais) para pagamento de indenização aos anistiados políticos militares;
c) a Lei 11.451/2007 (que estimou a receita e fixou a despesa da União para o exercício financeiro de 2006 - Quadro 16 do Volume I/Ação nº 436) destinou ao Ministério da Defesa a quantia de R$(duzentos e sete milhões, novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e vinte e nove reais) para pagamento de indenização aos anistiados políticos militares;
d) a Lei 12.214/2010 (que estimou a receita e fixou a despesa da União para o exercício financeiro de 2010 - Anexo II) destinou ao Ministério da Defesa a quantia de R$(cinquenta e nove bilhões, seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e oitocentos e dois reais) para fazer frente aos gastos relacionados com o desempenhos de suas atribuições.
Verifica-se, portanto, que as referidas leis orçamentárias da União reservaram rubrica para que o Ministério da Defesa realizasse o pagamento das indenizações concedidas aos anistiados militares, razão pela qual, desatendido o prazo previsto no art. 12, , da Lei 10.559/02 ( 4 o As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária), resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante a receber a indenização pleiteada."
Em síntese, o colegiado pacificou o seu entendimento em relação a matéria, como indicado nos precedentes acima listados: MS 15.564/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2.8.2011; MS 15.201/DF, Rel. Min. Herman Benajmin, DJe 1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.6.2011.
Há tema conexo ao mérito, que diz respeito à postulação do não cabimento de juros moratórios na eventual concessão da ordem.
4. TEMA CONEXO AO MÉRITO - POSTULAÇAO DE NAO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA
Está consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e que deve ser aplicada a nova redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/90, nos termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme os EREsp 1.207.197/RS, Relator o Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2011.
Neste sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇAO DA PORTARIA. OBRIGAÇAO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, , DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, , da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva de anistia.
2. A Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, disciplinou a questão relativa aos juros de mora e correção monetária às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de forma geral, independentemente de sua natureza.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 02.08.2011, na linha do que vem entendendo a Suprema Corte, firmou compreensão no sentido de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação.
4. Agravo regimental parcialmente provido."
(AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 22.8.2011.)
"EMBARGOS À EXECUÇAO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇAO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇAO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, , DA LEI N.º 10.559/2002. JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇAO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA.
1. Verificada a liquidez da obrigação de pagamento da parcela retroativa cujo valor está expressamente consignado na portaria de anistia e estando o prazo de 60 dias para adimplemento estabelecido no art. 12, 4.º, da Lei n.º 10.559/2001, incorre em mora a União a partir do 61.º dia após a publicação da portaria de anistia.
2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação - alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento.
3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.
4. Não tratando a hipótese de condenação da União em verbas remuneratórias de servidor público, capaz de atrair a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da MP n.º 2.180-35/2001; mas sim de condenação ao pagamento da parcela de natureza indenizatória decorrente da concessão de anistia política, os juros de mora devem seguir a disciplina do art. 406 do Código Civil 2002, no período de 11/01/2003 até 29/06/2009, e do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.
5. Agravo regimental parcialmente provido."
(AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 28.6.2011.)
Logo, nota-se o cabimento dos juros moratórios.
Ainda, cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no MS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, concedo a segurança.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 22165137 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21846437/mandado-de-seguranca-ms-17967-df-2011-0305480-1-stj/relatorio-e-voto-21846439

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