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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 120783 PE 2012/0009996-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no CC 120783 PE 2012/0009996-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-CC_120783_PE_1338898236266.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_120783_PE_1338898236268.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_120783_PE_1338898236267.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DAANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ.

1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Anatel, poisesta pleiteia a intervenção no feito apenas como amicus curiae;além disso, a ação proposta pelo Parquet estadual cinge-se àirregularidade imputada somente à concessionária do serviço detelefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poderregulador daquela Entidade reguladora.
2. A competência cível da Justiça Federal encontra-se definida, comoregra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo (ratione personae), independentemente da índole da controvérsiaexposta em juízo, por força das disposições do art. 109, I, daConstituição Federal3. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ, "compete àJustiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico quejustifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ouempresas públicas".4. Competência para o julgamento da demanda do Juízo Direito da 1ªVara de Ouricuri - PE.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21846518/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-120783-pe-2012-0009996-0-stj

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