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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no CC 120783 PE 2012/0009996-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-CC_120783_PE_1338898236266.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_120783_PE_1338898236268.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_120783_PE_1338898236267.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
AgRg no
Número Registro: 2012/0009996-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 120.783 / PE
Números Origem: 3113120114058309 6749120118171020
PAUTA: 23/05/2012 JULGADO: 23/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA DE OURICURI - SJ/PE
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE OURICURI - PE
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO PORTELA RODRIGUES
INTERES. : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : FERNANDO PORTELA RODRIGUES
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 22414974 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21846518/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-120783-pe-2012-0009996-0-stj/certidao-de-julgamento-21846521

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