jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no CC 120783 PE 2012/0009996-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-CC_120783_PE_1338898236266.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_120783_PE_1338898236268.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_120783_PE_1338898236267.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.783 - PE (2012/0009996-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : FERNANDO PORTELA RODRIGUES
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ.

1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Anatel, pois esta pleiteia a intervenção no feito apenas como amicus curiae ; além disso, a ação proposta pelo Parquet estadual cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poder regulador daquela Entidade reguladora.

2. A competência cível da Justiça Federal encontra-se definida, como regra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo ( ratione personae ), independentemente da índole da controvérsia exposta em juízo, por força das disposições do art. 109, I, da Constituição Federal

3. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" .

4. Competência para o julgamento da demanda do Juízo Direito da 1ª Vara de Ouricuri - PE.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.783 - PE (2012/0009996-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : FERNANDO PORTELA RODRIGUES
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A em desfavor da decisão monocrática, de minha lavra, que fixou a competência para o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco contra a Telpe Celular S/A (TIM) na Justiça Estadual, nos termos da seguinte ementa:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE OURICURI PE, O SUSCITADO." (fl.62, e-STJ).
O agravo regimental pode ser assim resumido:
a) Deve ser declarada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda, pois, na hipótese, é necessária a participação da ANATEL na lide, uma vez que se trata de ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, na qual questiona a qualidade dos serviços prestados pela ora agravante;
b) é indispensável a participação da ANATEL nos autos da ação civil pública "para fiscalizar e aferir se as obrigações em suas Normas estão efetivamente sendo cumpridas pela TIM "(fl.77, e-STJ);
c) o pleito do Ministério Público na ação civil pública gera reflexos imediatos na esfera jurídica da ANATEL, obrigando-a a fiscalizar os serviços prestado pela ora agravante.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Primeira Seção.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.783 - PE (2012/0009996-0)
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ.

1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Anatel, pois esta pleiteia a intervenção no feito apenas como amicus curiae ; além disso, a ação proposta pelo Parquet estadual cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poder regulador daquela Entidade reguladora.

2. A competência cível da Justiça Federal encontra-se definida, como regra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo ( ratione personae ), independentemente da índole da controvérsia exposta em juízo, por força das disposições do art. 109, I, da Constituição Federal

3. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" .

4. Competência para o julgamento da demanda do Juízo Direito da 1ª Vara de Ouricuri - PE.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
A decisão agravada dirimiu conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE OURICURI SJ/PE e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE OURICURI PE, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco em desfavor da Telpe Celular S/A (TIM NORDESTE), em razão da falta de fruição ininterrupta do serviço de telefonia móvel prestado no Município de Ouricuri/PE.
No caso dos autos, o Juízo de Direito declarou-se absolutamente incompetente, ao argumento de que havia interesse jurídico da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, verbis :
"A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é uma autarquia especial da União e parte obrigatória nas ações de caráter coletivo que envolvam as concessionárias de telefonia, o que leva a incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento do feito" (fl. 25, e-STJ).
Por sua vez, ao declinar de sua competência para processar e julgar a citada demanda, o Juízo Federal aduziu o seguinte:
"Sendo assim, a competência para apreciar o feito somente poderia ter sido deslocada para a Justiça Federal se configurado efetivo interesse jurídico de União ou de outro ente federal, o que não ocorreu no presente feito " (fl. 46, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo Direito da 1ª Vara de Ouricuri - PE, conforme o teor da seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. PODER REGULADOR. SÚMULA 150/STJ. [...]" (fl. 54, e-STJ).
Conheci do conflito de competência para declarar competente o Juízo Direito da 1ª Vara de Ouricuri - PE , o suscitado (fls.62/65, e-STJ)
Isso porque, não se há falar em litisconsórcio passivo necessário da Anatel, pois esta pleiteia a intervenção no feito apenas como amicus curiae ; além disso, a ação proposta pelo Parquet estadual cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poder regulador da Anatel.
A propósito:
"5. A tese do litisconsórcio passivo necessário carece de plausibilidade, pois o objeto da ação movida pelo parquet e da decisão concedida pela instância ordinária cinge-se à irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de telefonia, sem alcançar a esfera do poder regulador da Anatel."
(AgRg no REsp 1150965/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 25.4.2011.)
"O instituto da intervenção anômala da pessoa jurídica de direito público, previsto no artigo5ºº da Lei nº9.46999/97, exige a demonstração da existência de reflexos de natureza econômica da decisão objeto do recurso"
(AgRg no Ag 1018901/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.2.2011, DJe 9.3.2011).
A competência cível da Justiça Federal encontra-se definida, como regra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo ( ratione personae ), independentemente da índole da controvérsia exposta em juízo, por força das disposições do art. 109, I, da Constituição Federal, abaixo transcrito:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; "
Nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ,"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas ".
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO MOVIDA CONTRA FUNDAÇAO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante a Súmula 150 do STJ,"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação é aplicável a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por" chamamento ao processo "," nomeação à autoria "e " denunciação da lide ".
2. Hipótese em que o Juízo Federal se pronunciou pela inexistência de interesse que justifique a presença de ente federal no feito. Assim, não há como afastar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.
3. Agravo Regimental não provido ."
(AgRg no CC 96.634/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 5.3.2009.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
AgRg no
Número Registro: 2012/0009996-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 120.783 / PE
Números Origem: 3113120114058309 6749120118171020
PAUTA: 23/05/2012 JULGADO: 23/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA DE OURICURI - SJ/PE
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE OURICURI - PE
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO PORTELA RODRIGUES
INTERES. : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO : DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : FERNANDO PORTELA RODRIGUES
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1150812 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21846518/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-120783-pe-2012-0009996-0-stj/inteiro-teor-21846519

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1514097 SC 2015/0016067-1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0802105-18.2016.8.12.0010 MS 0802105-18.2016.8.12.0010

Peçashá 3 meses

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica