jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 505080 DF 2003/0042011-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 505080 DF 2003/0042011-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 212
Julgamento
14 de Outubro de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_505080_DF_14.10.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Quando o quantum fixado a título de indenização por danos morais se mostrar irrisório ou exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça aumentar ou reduzir o seu valor, não implicando em exame de matéria fática. Precedentes deste Sodalício.
3. Deveras, in casu, o ilícito foi praticado justamente pelos agentes públicos - policiais militares - incumbidos de velar pela segurança da população, por isso, a fixação da indenização deve manter-se inalterada como meio apto a induzir o Estado a exacerbar os seus meios de controle no acesso de pessoal, evitando que ingresse nos seus quadros pessoal com personalidade deveras desvirtuada para a função indicada.
4. A prática de ilícito por agentes do Estado incumbidos da Segurança Pública, impõe a exacerbação da condenação.
5. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, podem ser fixados com base no valor da condenação, e não no valor da causa, através da interpretação conjunta dos §§ 3º e do art. 20 do CPC, incidindo o percentual eleito sobre o quantum condenatório. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Erasto Villa-Verde de Carvalho, pelos recorridos.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, AUMENTO, VALOR, CONDENAÇÃO, ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPÓTESE, LESÃO CORPORAL, VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POLICIAL MILITAR, DECORRÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, PRÁTICA ABUSIVA, ATO ARBITRÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO
  • DANO MORAL - DANO MATERIAL - STJ - REDUÇÃO - AUMENTO - LEGALIDADE

Doutrina

  • Obra: REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 3ª ED., RT, P. 18
  • Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/218467/recurso-especial-resp-505080-df-2003-0042011-6

Informações relacionadas

Bruno Infante Fonseca, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de danos morais c/c pedido de indenização por convalescença permanente

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 66400-55.2009.5.15.0125