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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1297042 SC 2011/0297156-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1297042 SC 2011/0297156-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1297042_SC_1338987783848.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1297042_SC_1338987783850.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1297042_SC_1338987783849.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. SEGURO. AÇÃO PROPOSTA PORBENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE.

- Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazoprescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, à açãoproposta pelo beneficiário contra a seguradora. Os mutuários sãomeros beneficiários e não participam do contrato de seguro.Precedentes.
- Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21853722/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1297042-sc-2011-0297156-1-stj

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