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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1110826 RS 2008/0282414-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/05/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1110826_RS_1338987804174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1110826_RS_1338987804176.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1110826_RS_1338987804175.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES NEPOMUCENO
ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : ONIRA MOTA GONÇALVES E OUTRO (S)
SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO - EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL PELOS MOLDES DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - DECISAO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos para verificar eventual nulidade do procedimento de execução extrajudicial.
2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte ", nos termos do enunciado da súmula 306/STJ, sendo admitida ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária.
3. Inviável verificação da sucumbência mínima nesta Corte, visto que implicaria revolvimento de prova.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília (DF), 22 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES NEPOMUCENO
ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : ONIRA MOTA GONÇALVES E OUTRO (S)
SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
Em autos de ação revisional de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conexo a ação cautelar, Miriam Beatriz Rodrigues Nepomuceno interpõe agravo regimental, em face da decisão de fls. 377-379, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial a fim de possibilitar a compensação de valores e/ou repetição do indébito na forma simples.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafiava acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISAO CONTRATUAL. EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA. TAXA DE JUROS. SEGURO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O fato de o agente financeiro ter levado a efeito o processo de execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966) não constitui arbitrariedade ou prática abusiva.
2. Não-demonstrada mácula aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no atual ordenamento constitucional, tampouco, ter sido ferido o direito à moradia.
3. Mantido o julgamento por meio do qual foi assegurada a suspensão dos atos executivos, subseqüentes ao leilão, até que a ação ordinária transite em julgado.
4. Obstada a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplência, por força da dívida sub judice .
5. Não-reconhecida abusividade no tocante à cobrança de juros moratórios em caso de não-cumprimento de obrigação.
6. Não-comprovado abuso no tocante às taxas, cobradas a título de seguro.
7. Não-comprovada litigância de má-fé em relação à atuação do agente financeiro, capaz de legitimar, com base no contido no art. 42 do CDC, devolução, em dobro, de valores.
8. Mantida a condenação em ônus sucumbenciais, como proferida pelo julgador singular. Não há irregularidade quanto à compensação dos honorários advocatícios.
Nas razões do recurso especial (fls. 343-365), alegou a insurgente violação aos artigos 31, inciso IV do Decreto-Lei nº 70/66; 964 do Código Civil e 21, parágrafo único do CPC.
Sustentou: a) nulidade do procedimento de execução extrajudicial, porquanto, para a adequada constituição em mora do devedor, é necessária a expedição de dois avisos prévios à execução e intimação pessoal para eventual elisão da mora; b) possibilidade de repetição de indébito em razão do pagamento indevido de valores cobrados a maior; e, c) inadequação da compensação de honorários advocatícios.
Em decisão monocrática (fls. 377-379) este signatário deu parcial provimento ao recurso especial no tocante à possibilidade de compensação de valores e repetição de indébito na forma simples, aplicando, no mais, a incidência do enunciado da súmula 7/STJ relativamente à alegada nulidade do procedimento extrajudicial e o enunciado da súmula 306/STJ para a compensação de honorários advocatícios.
Irresignada, a autora apresenta agravo regimental (fls. 396-407), alegando, em síntese: a) não há comprovação de que o cartório de Registro de Imóveis tenha intimado pessoalmente a devedora para a purga da mora; b) nulidade do procedimento de execução extrajudicial, porquanto, para a adequada constituição em mora do devedor, é necessária a expedição de dois avisos prévios à execução e intimação pessoal para eventual elisão da mora; c) impossibilidade de compensação de honorários advocatícios, porquanto "aplicada de forma equivocada diante da resolução que a demanda apresentou ", visto que obteve substancial ganho de causa, não sendo caso de sucumbência recíproca.
Impugnação às fls. 411-413.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- RS (2008/0282414-9)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO - EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL PELOS MOLDES DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - DECISAO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos para verificar eventual nulidade do procedimento de execução extrajudicial.
2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte ", nos termos do enunciado da súmula 306/STJ, sendo admitida ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária.
3. Inviável verificação da sucumbência mínima nesta Corte, visto que implicaria revolvimento de prova.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
VOTO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada.
1. Insofismável a incidência, na espécie, do enunciado da súmula 7/STJ, no tocante à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial.
Colhe-se do acórdão hostilizado o seguinte excerto:
"O fato de o agente financeiro ter levado a efeito o processo de execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966) não constitui arbitrariedade ou prática abusiva. (Registre-se seu prosseguimento deu-se até o leilão, quando suspenso por força da concessão da liminar.)
Nestes autos, não há elementos que permitam formar convencimento no sentido de que o processo executório esteja eivado de nulidade , sob o fundamento de restarem feridos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no atual ordenamento constitucional, além de ferido o direito à moradia.
Os documentos - referentes ao processo de execução (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966), juntados aos autos, comprovam que o procedimento de execução extrajudicial foi conduzido regularmente. Os avisos de cobrança constam dos autos (fls. 26/27 e 88/97). " (grifo nosso)
Para derruir a fundamentação lançada pela Corte de origem, seria imprescindível promover o reefrentamento do acervo fático e probatório dos autos, providência sabidamente vedada nesta esfera recursal extraordinária.
2. No que toca à compensação de honorários, a questão já está sumulada nesta Corte Superior, no Enunciado nº 306: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte ", sendo admitida ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária.
A propósito, vale citar o seguinte precedente:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. MANUTENÇAO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇAO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇAO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ.
[...] III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."
(Súmula n. 306-STJ).
IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta.V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."( REsp 855.029/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 17.3.2008)
3. Ademais, relativamente aos honorários advocatícios, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência impossível de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte.
Nesse sentido, confiram-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1115876/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. REPETIÇAO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. ART. DA LC Nº 118/05. (...) 3. Inviável verificação da sucumbência mínima nesta Corte, visto que implicaria revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1091597/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008)
Consideradas as premissas sob análise, o recurso mostra-se manifestamente improcedente, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.
3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 28.640,00, em 03/05/2004), ante a manifesta improcedência do reclamo, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia (art. 557, , do CPC).
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0282414-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.110.826 / RS
Números Origem: 200471000155662 200471000268328
EM MESA JULGADO: 22/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES NEPOMUCENO
ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS E OUTRO (S)
ONIRA MOTA GONÇALVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES NEPOMUCENO
ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS E OUTRO (S)
ONIRA MOTA GONÇALVES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1149371 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21853756/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1110826-rs-2008-0282414-9-stj/inteiro-teor-21853757