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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1313795 MS 2012/0050732-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1313795 MS 2012/0050732-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1313795_MS_1338987876653.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1313795_MS_1338987876655.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1313795_MS_1338987876654.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. OMISSÃOCARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMPLETO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência deomissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdãorecorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que de fatoocorreu na hipótese em apreço.
2. A matéria apontada como omissa, qual seja, o termo inicial daprescrição, não foi objeto de análise no acórdão ora hostilizado;embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão eventilar a questão federal, foram rejeitados.
3. Cumpre ressaltar que a jurisprudência firmou-se no sentido de queas matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nasinstâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo,ainda que alegadas em sede de embargos de declaração, não estandosujeitas a preclusão.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21853786/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1313795-ms-2012-0050732-8-stj

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