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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 461354 PE 2002/0111881-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 461354 PE 2002/0111881-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.11.2003 p. 206

Julgamento

14 de Outubro de 2003

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_461354_PE_14.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 16, II, LEF. FIANÇA BANCÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 184, § 2º, DO CPC.

1. O prazo para a oposição dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei n.º 6.830/80, inicia-se com a "juntada da prova da fiança bancária.".
2. A Lei de Execuções Fiscais não se refere à necessidade de intimação do exeqüente a propiciar a aceitação ou recusa da garantia ofertada. In casu, tendo o juízo monocrático intimado o INSS para referida finalidade, instaurou-se um incidente processual motivo pelo qual, em face do Princípio do Devido Processo Legal, deveria a executada ter sido intimada de referido ensejador desua defesa.
3. Situação processual que não possui previsão legal, implicando a integração legislativa mediante a aplicação da regra geral dos prazos processuais, segundo a qual o termo a quo se perfaz no primeiro dia útil seguinte após a intimação (art. 184, § 2º, do CPC).
4. In casu, somente a partir da intimação da executada iniciou-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos, haja vista que referido incidente postergou a efetiva garantia do juízo à aceitação do INSS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, PRAZO, DEVEDOR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, PRIMEIRO DIA UTIL, POSTERIORIDADE, DATA, INTIMAÇÃO, EXECUTADO, REFERENCIA, ACEITAÇÃO, RECUSA, EXEQUENTE, FIANÇA BANCÁRIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, DESPACHO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, EXEQUENTE, APLICAÇÃO, PRAZO LEGAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OCORRENCIA, GARANTIA DA EXECUÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE EXECUÇÕES - INCIDENTES DA EXECUÇÃO, V. 3, RJ, 1965, P. 59-60.
  • Autor: JOSE DA SILVA PACHECO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 553780 PE 2003/0116240-9 DECISÃO:03/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/218540/recurso-especial-resp-461354-pe-2002-0111881-3

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