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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1269570 MG 2011/0125644-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1269570_MG_1339070874179.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1269570_MG_1339070874181.pdf
Relatório e VotoRESP_1269570_MG_1339070874180.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DEPRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS ALANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. POSICIONAMENTODO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTOFIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA.

1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º daLC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenassobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendoassim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que,relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazopara a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data dopagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescriçãoobedece ao regime previsto no sistema anterior.
2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011,onde foi fixado março para a aplicação do regime novo de prazoprescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento daação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data davigência da lei nova (9.6.2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretaçãode princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa aodecidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final emtemas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito emrepercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para asações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da LeiComplementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dostributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos apartir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em25.11.2009.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS
    • SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSICIONAMENTO DO STF - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543A ART :00543B ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00001 ART : 00168 INC:00001
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00003 ART :00004
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00543A ART :00543B ART :00543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 PAR: 00001 ART : 00168 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21857190/recurso-especial-resp-1269570-mg-2011-0125644-3-stj

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