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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1227053_SP_1339290804619.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1227053_SP_1339290804621.pdf
Relatório e VotoRESP_1227053_SP_1339290804620.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTEMARÍTIMO INTERNACIONAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. DESPESADE SOBRE-ESTADIA (OU "DEMURRAGE"). CONTRATO CELEBRADO EM LÍNGUAESTRANGEIRA. TRADUÇÃO INCOMPLETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DAINDIVISIBILIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

1. Segundo o princípio da indivisibilidade do documento, este deveser interpretado como um todo, não podendo ser fracionado para quese aproveite a parcela que interessa à parte, desprezando-se orestante.
2. Ineficácia probante da tradução parcial de contrato celebrado emidioma estrangeiro.
3. Inviabilidade de se dispensar a tradução na hipótese em que odocumento estrangeiro apresenta-se como fato constitutivo do direitodo autor.
4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21864080/recurso-especial-resp-1227053-sp-2010-0226402-9-stj

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