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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 144877 CE 2012/0032749-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 144877 CE 2012/0032749-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_144877_CE_1339298221168.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_144877_CE_1339298221170.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_144877_CE_1339298221169.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE,POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. REFORMA DA DECISÃO EMRECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASOCONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ART. 46DA LEI N.8.112/90.1.

A posição jurisprudencial desta Corte, segundo a qual orecebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por forçade interpretação errônea, caracteriza má aplicação da lei ou erro daadministração.2. Sobre a boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado,ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na suaidentificação: trata-se da legítima confiança ou justificadaexpectativa que o beneficiário adquire de que os valores recebidossão legais.3. Quando a Administração Pública comete um erro contábil ouinterpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a umservidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valoresrecebidos são legais e definitivos, até porque os atosadministrativos possuem a presunção de legalidade. O mesmo ocorrequando a decisão judicial transita em julgado em favor dosservidores. O trânsito em julgado proporciona a confiança de que osvalores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário.Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dosservidores para a satisfação das necessidades materiais ealimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição doque foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, porsua vez, é consequência da legítima confiança de que os valoresintegravam o patrimônio do beneficiário.4. Situação diferente - e por isso a jurisprudência do STJ permite arestituição - ocorre quando os valores são pagos aos servidores emdecorrência de decisão judicial de característica precária ou nãodefinitiva. Aqui não há presunção de definitividade e, se houveconfiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não eraamparada pelo direito. (AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011.) 5. In casu, legítima a busca da União pela reposição ao erário,sendo certo que a concessão de liminar não influi no direito postoem litígio, nem é capaz de gerar na parte contrária confiançasusceptível de proteção jurídica.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21864216/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-144877-ce-2012-0032749-3-stj