Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 154181 GO 2012/0062263-2

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhadono sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto,ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou naiminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumusboni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos deimprobidade.

2. O Tribunal de origem, todavia, entendeu que não está presente aplausibilidade do direito, diante da fragilidade da prova produzidaaté o momento. Não há como infirmar essa conclusão sem a análise doconjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.Agravos regimentais improvidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.