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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 154181 GO 2012/0062263-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 154181 GO 2012/0062263-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_154181_GO_1339298328312.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_154181_GO_1339298328314.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_154181_GO_1339298328313.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOSBENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO.FATOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhadono sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto,ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou naiminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumusboni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos deimprobidade.
2. O Tribunal de origem, todavia, entendeu que não está presente aplausibilidade do direito, diante da fragilidade da prova produzidaaté o momento. Não há como infirmar essa conclusão sem a análise doconjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.Agravos regimentais improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21864224/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-154181-go-2012-0062263-2-stj