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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_154181_GO_1339298328312.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_154181_GO_1339298328314.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_154181_GO_1339298328313.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MARÍLIA CÂNDIDA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ART. DA LEI N. 8.429/1992. REVISAO. FATOS. NAO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris , consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

2. O Tribunal de origem, todavia, entendeu que não está presente a plausibilidade do direito, diante da fragilidade da prova produzida até o momento. Não há como infirmar essa conclusão sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Agravos regimentais improvidos.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 22 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MARÍLIA CÂNDIDA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravos regimentais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992. REVISAO. FATOS. NAO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encontra-se assim ementado (e-STJ, fls. 175/176):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO DA DEMORA. REQUISITO IMPLÍCITO. INTERRUPÇAO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DADOS COLETADOS UNILATERALMENTE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR.
1. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade patrimonial (art. 7º, Lei 8.429/92) independe de prova do perigo da demora, que entende-se implícito no comando normativo. Não se dispensa, todavia, a prova da verossimilhança da alegação (Precedentes do STJ).
2. Os elementos coletados unilateralmente pelo Ministério Público podem revelar indícios de ato ímprobo. Não obstante, a interrupção do pagamento dos vencimentos dos réus, em sede antecipatória, reclama prova mais contundente, sob pena de se antecipar a condenação sem o devido processo legal.
3. Admite-se o controle de constitucionalidade em ação civil pública, desde que de forma incidental. Todavia, a via estreita do agravo de instrumento não comporta esta análise.
4. Os vencimentos do servidor público têm caráter alimentar, sendo certo que a decretação de indisponibilidade por inviabilizar o sustento próprio.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO CASSADA."
Alega o Ministério Público Federal que,"com uma interpretação sistêmica destes dispositivos, não se vislumbra óbice à concessão de medida liminar formulada na ação civil pública de improbidade administrativa, quando houver a demonstração da aparência do bom direito e da necessidade de se resguardar o patrimônio público. "(fls. 297, e-STJ)
Aduz que"o periculum in mora que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens é ex vi legis, decorrente da própria redação do art. da Lei nº 8.429/92, sendo, portanto, suficiente para a medida constritiva que haja verossimilhança dos fatos narrados na exordial, o que foi reconhecido pela decisão liminar de primeiro grau. (fls. 44-50e) "(fls. 298, e-STJ)
O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua vez, alega que o Tribunal de origem violou o art. da Lei n. 8.429/92, quando entendeu que a indisponibilidade dos bens dependia do contraditório prévio.
Pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pelo provimento do agravo regimental.
Dispensada a manifestação dos agravados.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ART. DA LEI N. 8.429/1992. REVISAO. FATOS. NAO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris , consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

2. O Tribunal de origem, todavia, entendeu que não está presente a plausibilidade do direito, diante da fragilidade da prova produzida até o momento. Não há como infirmar essa conclusão sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Agravos regimentais improvidos.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA ALEGADA VIOLAÇAO DA LEGISLAÇAO FEDERAL
A resolução da controvérsia passa pela leitura do acórdão recorrido.
O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, fundamentou nos seguintes termos (e-STJ, fl. 172):
"a autorização da tutela antecipada cautelar reclama a presença da verossimilhança da alegação, o que, ao meu sentir, não se demonstrou.
(...)
No entanto, tendo por referência o atual momento processual, aqueles elementos carecem de maior robustez para justificar, de plano, a interrupção do pagamento dos vencimentos, na medida em que não foi oportunizada a garantia do contraditório. Não se trata de depoimentos ou interrogatórios prestados perante uma autoridade judiciária, mas de dados coletados na fase pré-processual."
Conforme se observa, o Tribunal de origem entendeu que não está presente a plausibilidade do direito, diante da fragilidade da prova produzida até o momento.
Não há como infirmar essa conclusão sem a análise do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Neste sentido:
"RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992. REVISAO. FATOS. NAO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22.06.2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20.04.2010.
2. O Tribunal de origem, porém, em nenhum momento manifestou-se sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada ao recorrido.
3. É vedada a imersão no conjunto fático-probatório da demanda, nos termos da Súmula 07/STJ, para a apreciação das provas documentais apontadas pelo recorrente, a fim de aferir se o recorrido incorreu ou não em dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido."
( REsp XXXXX/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/02/2011.)
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0062263-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 154.181 / GO
Números Origem: XXXXX-82 18781282 XXXXX20118090000 201191878120 XXXXX20108090051
PAUTA: 22/05/2012 JULGADO: 22/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MARÍLIA CÂNDIDA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MARÍLIA CÂNDIDA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21864224/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-154181-go-2012-0062263-2-stj/inteiro-teor-21864225

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