Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1314209 SP 2012/0053130-7

1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aosplanos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse planoestão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos emgeral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial.

2. Recurso especial conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). JOSÉ ALEXANDRE CORRÊA MEYER, pela parte RECORRIDA: AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA.