Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1312117 MG 2012/0044457-7

1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que instituicontribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos. Precedentes.

2. "A pendência de julgamento, no STF, dos Embargos de Declaração naADI 3.106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam noSTJ" (AgREsp 1.273.365/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.2.12).3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.