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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1251476 MG 2011/0077289-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1251476 MG 2011/0077289-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1251476_MG_1339361158574.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1251476_MG_1339361158576.pdf
Relatório e VotoRESP_1251476_MG_1339361158575.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT,DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DEREGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dosartigos relativos ao prazo legal para regularização do registro daarma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houvea descriminalização temporária no tocante às condutas delituosasrelacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quantode uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 deoutubro de 2005.2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela MedidaProvisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou atéo dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização dearmas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de usorestrito ou de numeração raspada.3. No caso dos autos, os Recorridos foram denunciados por possuíreme manterem sob suas guardas armas de fogo e munições de usorestrito, no dia 25 de setembro de 2008, momento em que já não eramais possível a entrega do armamento sem incorrer em infração legal.Portanto, deve a conduta atribuída aos Recorridos ser consideradatípica.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, afastadaa tese de atipicidade da conduta prevista na Lei 10.826/03,determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento dasapelações interpostas pelos Recorridos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21864605/recurso-especial-resp-1251476-mg-2011-0077289-4-stj

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