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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1300187_MS_1339380667263.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1300187_MS_1339380667265.pdf
Relatório e VotoRESP_1300187_MS_1339380667264.pdf
VotoRESP_1300187_MS_1339380667266.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CLÉBER RENATO BORIN FERRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : RUBENS VENTURA E OUTROS
ADVOGADO : FELIPE CAZUO AZUMA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇAO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇAO. UTILIZAÇAO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado.
2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de ceifar as vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.
3. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação pelas instâncias ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateados entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo quanto à indexação.
4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum devido (CF, art. 7º, IV, parte final). Precedentes.
5. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévia intimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Eduardo Barauna Ferreira (Protestará por Juntada), pela parte recorrida.
Brasília, 17 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CLÉBER RENATO BORIN FERRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : RUBENS VENTURA E OUTROS
ADVOGADO : FELIPE CAZUO AZUMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Tem-se recurso especial em ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelos ora recorridos RUBENS VENTURA, CLARICE APARECIDA DOS SANTOS VENTURA, MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA e MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS VENTURA, em razão do homicídio doloso qualificado ( CP, art. 121, 2º, II e IV) cometido pelo recorrente CLÉBER RENATO BORIN FERRO contra MODESTO VENTURA NETO, filho e irmão dos autores, respectivamente, e, ainda, em face de tentativa de homicídio contra o autor MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA.

Narram os autos que, em 21 de abril de 2003, inconformado com o namoro entre sua irmã e a vítima, dado que cultivavam, as vítimas e o réu, inimizade desde a infância, o ora recorrente, por motivo fútil, e usando de surpresa que impossibilitou qualquer defesa, aproximando-se pelas costas, desferiu tiros de revólver na vítima fatal, atingindo as costas e a cabeça do ofendido. Na sequência, tentou, ainda, o réu matar o irmão da primeira vítima, MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA, também autor, desferindo três disparos de arma de fogo sem, contudo, alvejá-lo. No desfecho dessas ações, desferiu o agressor um tiro no rosto de sua própria irmã.

Os autores comprovaram o trânsito em julgado da decisão penal condenatória pelos crimes de homicídio duplamente qualificado contra MODESTO VENTURA NETO, com pena de quatorze anos de reclusão, e tentativa de homicídio contra MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA, cuja pena foi de quatro anos de reclusão (fls. 191/200 e 255/256).

Na ação de reparação, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de danos morais pelos atos ilícitos perpetrados, fixando a importância de 300 (trezentos) salários mínimos para cada um dos genitores da vítima, 200 (duzentos) salários mínimos ao autor MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA e 150 (cento e cinquenta) salários mínimos ao autor MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS VENTURA. Em relação aos danos materiais, a indenização ficou prejudicada por ausência de prova suficiente quanto ao ponto.

A decisão monocrática estabeleceu, ainda, que, a partir do trânsito em julgado, não havendo quitação do débito em quinze dias, ficaria automaticamente determinada a incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC (fls. 279/294).

Interposta apelação pelo réu e apelação adesiva pelos autores, o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. PRESCRIÇAO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECLUSAO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ASSASSINATO DO FILHO E IRMAO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇAO EM VALOR RAZOÁVEL. MAJORAÇAO/REDUÇAO INDEVIDA. MANUTENÇAO. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇAO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Tendo o magistrado de primeiro grau afastado a prescrição e estabelecido o rito da ação civil ex delicto por decisão interlocutória e não tendo a parte impugnado tal decisão, deixando de interpor o recurso cabível (agravo), considera-se consumada a preclusão temporal.
Não existindo parâmetros legais para seu arbitramento, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.
A multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC independe de prévia intimação do devedor ou de seu procurador para cumprimento da decisão condenatória, bastando para tanto o trânsito em julgado. " (fl. 492)

CLÉBER RENATO BORIN FERRO interpõe, então, recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando violação aos arts. 1866,9277 e9444 doCódigo Civill/2002;1288,1311,3300,3333,4600 e4755 doCPCC, bem como aos arts. 5ºº, V, X e LXXV, e377,6ºº, daConstituição Federall, além de dissídio jurisprudencial.

Aduz não objetivar o reexame de provas, mas sim sua correta valoração. Para tanto, com base nos mencionados dispositivos do Código Civil, sustenta ser imperioso o reconhecimento da concorrência de culpas.

Defende a necessidade da minoração do quantum indenizatório ao patamar total de 200 (duzentos) salários mínimos, por considerar configurado o enriquecimento indevido dos autores, trazendo aos autos dois julgados deste Tribunal para a comprovação da alegada divergência.

Por fim, sustenta ofensa ao art. 475-J do CPC quanto à parte do acórdão recorrido que determinou a incidência automática da multa de 10% pelo não cumprimento da sentença.

Sem contrarrazões (fl. 598), o recurso foi admitido (fls. 599/601) e encaminhado a esta Corte.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CLÉBER RENATO BORIN FERRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : RUBENS VENTURA E OUTROS
ADVOGADO : FELIPE CAZUO AZUMA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, fica afastado o exame dos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, por ser incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta.

Quanto aos arts. 128, 131, 330, 333 e 460 do CPC, tidos por violados, o recorrente apenas os menciona na petição recursal, não tecendo uma linha sequer acerca da matéria disciplinada pelos dispositivos, o que atrai, no ponto, o disposto na Súmula 284 do Pretório Excelso.

No tocante às alegações do recorrente acerca da concorrência de culpas, trata-se de matéria imprópria à discussão nesta oportunidade, já que envolve o reexame de provas.

É certo que a condenação criminal do réu não exclui, necessariamente, a possibilidade de verificação da concorrência de culpa, no juízo cível, na medida em que apenas a autoria e a materialidade do fato fazem coisa julgada no cível (art. 935 do Código Civil de 2002). Confira-se o seguinte precedente:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSAO DEVIDA A FILHO MENOR (DANO MATERIAL). DIREITO DE ACRESCER.
1. A culpa tanto pode ser civil como penal. A responsabilidade civil não depende da criminal. Conquanto haja condenação penal, tal não impede se reconheça, na ação civil, a culpa concorrente da vítima. O que o art. 1.525 do Cód. Civil impede é que se questione sobre a existência do fato e de sua autoria.
2. Em caso de dano material, a obrigação de pensionar finda aos vinte e quatro anos. Precedentes do STJ: REsp"s 61.001, DJ de 24.4.95 e 94.538, DJ de 4.8.97.
3. De acordo com o Relator, é cabível a reversão da pensão aos demais beneficiários (Súmula 57/TFR e REsp-17.738, DJ de 22.5.95).
Ponto, no entanto, em que a Turma, por maioria de votos, entendeu não configurado o dissídio.
4. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte."
( REsp 83.889/RS, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 15/12/1998, DJ de 3/5/1999, p. 141)

Entretanto, não há como, nesta oportunidade, chegar-se ao objetivo almejado pelo recorrente sem adentrar a seara probatória, o que encontra óbice na vedação inserida na Súmula77/STJ.

Portanto, o exame da controvérsia limita-se ao montante reparatório, fixado pelas instâncias de origem em 950 (novecentos e cinquenta) salários mínimos (300 para cada um dos genitores da vítima; 200 ao autor MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA e 150 ao autor MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS VENTURA) e à aplicação da regra do art. 475-JJ doCPCC.

O ponto específico, acerca do valor fixado a título indenizatório, foi atacado no recurso especial com base na letra c do permissivo constitucional. Foram colacionados apenas dois julgados, o Agravo de Instrumento 1.144.692/RS e o Recurso Especial 686.486/RJ.

A primeira decisão apontada como paradigma foi proferida monocraticamente (fls. 556/560), o que é inservível para a comprovação da divergência, e onde nem sequer foi discutido o valor da indenização.

O segundo precedente indicado tem premissas fáticas totalmente diferentes daquelas dos presentes autos. A começar porque, no paradigma, a sentença no juízo criminal foi absolutória e, ainda mais, no recurso especial foi discutida a condenação de terceiros responsáveis no âmbito cível, no caso, um banco e uma empresa de vigilância.

Não há, portanto, como se entender configurada a divergência jurisprudencial.

Ainda que assim não fosse, ressalte-se que, no caso, o quantum fixado na origem não se mostra exorbitante. A respeito da questão, salientou o em. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR :" A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada "(REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26.4.2010).

No caso, destacou o col. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

"Conforme restou devidamente comprovado nos autos, o Sr. Modesto Ventura Neto, filho e irmão dos autores, respectivamente, foi brutalmente assassinado pelo réu. Foi assassinado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa (pelas costas), por uma pessoa supostamente enciumada do namoro de sua irmã com a vítima. É necessário lembrar que o réu também desferiu tiros contra um irmão da vítima, Março Antônio, que só não foi atingido porque fugiu dos disparos, ao mesmo tempo que via o irmão, alvejado pelas costas, cair ao solo.
(...)
Na hipótese dos autos, o valor fixado pela sentença a título de danos morais, no importe de 950 salários mínimos, parece-me justo, razoável, adequado à situação descrita na inicial, não havendo falar em redução, como pretende o réu, nem em majoração, como pretendem os autores.
É sabido que a reparação do dano moral tem dupla função, compensatória para a vítima e punitiva para o ofensor. Desse modo, o valor arbitrado em primeiro grau, a meu juízo, compensa dignamente o sofrimento dos autores, apresentando-se como razoável, dentro do possível, já que a dor pela perda de um ente querido, assassinado brutalmente, não pode ser mensurada economicamente, servindo apenas como lenitivo para a situação vivenciada pelos pais e irmãos da vítima. De outro lado, deve o réu ser exemplarmente punido, por sua gravíssima conduta, totalmente contrária ao Direito, talvez a conduta ilícita mais grave possível de se cometer contra um semelhante, de modo que esta indenização é antes punitiva do que compensatória, pois se o dinheiro não compensa a dor dos ofendidos, uma boa e exemplar indenização serve ao menos de advertência e desestímulo ao ofensor."(fls. 502/504, e-STJ)

Confira-se, ainda, o que afirma a bem lançada sentença:

"Como consta da cautelar penal, já convertida em hipoteca de bens (autos nº 012.07.001808-3), o requerido herdou parte ideal de empresa, imóveis rurais e urbanos, além de automóveis e semoventes.
(...)
A cópia da escritura pública de inventário extrajudicial de f. 198/206 indica os bens herdados pelo réu, juntamente com a irmã Aline e a viúva Ilsa.
No inventário, itens a, b, d, e, f são descritos diversos bens urbanos, lotes, barracão comercial e residência, observando-se mero valor fiscal, que não representa o valor venal real, basta observar a fotografia da casa.
No item g,h,i,j,k,l,m,n, o são descritos imóveis rurais, também com valores muito aquém do mercado, e, mesmo assim (no inventário de 2007) já tínhamos imóveis rurais avaliados em mais de R$ 200.000,00 - de R$ 300.000,00, e só uma das fazendas em quase DOIS MILHÕES de reais.
Os semoventes inventariados eram de 380 cabeças, sabendo-se que é o tipo de bens que não são totalmente integralizados nos inventários, em razão dos efeitos fiscais.
Foi finalizado no verso da f. 204 da cautelar, que o réu recebeu mais de um milhão de reais do seu quinhão no inventário, lembrando o valor estimado abaixo daqueles praticados pelo mercado, fato este, público e notório em casos de inventário.
Assim, observando o crime praticado, repercussão social e familiar, a extensão do sofrimento dos familiares (pessoas com boa condição financeira), bem como a condição econômica do réu, que possui patrimônio estimado de mais de um milhão de reais, segundo estimativa fiscal do inventário de 2007, passo a disciplinar o quantum da indenização para cada autor, norteado pelos fundamentos apresentados e jurisprudência do TJMS e STJ."(fls. 290/291, e-STJ)

Com base nesse suporte fático, as instâncias de origem condenaram a parte ré ao pagamento da reparação por danos morais no valor de 950 (novecentos e cinquenta) salários mínimos (300 para cada um dos genitores da vítima; 200 ao autor MARÇO ANTÔNIO DOS SANTOS VENTURA e 150 ao autor MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS VENTURA).

Entendo razoável o montante fixado, que não destoa da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior.

Foram consideradas as circunstâncias do caso concreto, sopesadas a gravidade do ato ilícito e do dano causado, as condições econômicas das partes envolvidas e o grau de reprovabilidade da conduta, não se mostrando necessária nova adequação da verba indenizatória, na via estreita do recurso especial.

Anotem-se os seguintes precedentes:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE FILHA. VALOR DA PENSAO. REDUÇAO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. QUANTIFICAÇAO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO QUE NAO SE COADUNA COM O EXPLÍCITO CARÁTER PREQUESTIONADOR DO RECURSO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. APLICAÇAO.
- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
- O responsável pela morte de filha trabalhadora deve, aos familiares desta, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes.
- Consignado que a vítima era empregada assalariada, a pensão fixada em favor de seus familiares deve contemplar os valores relativos a férias. Precedentes.
- A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes.
- Considerando as peculiaridades da hipótese sob análise, é razoável a fixação de quantia equivalente a aproximadamente R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) como apta a compensar os danos morais causados a cada um dos três autores (pais e irmão da vítima) pelo acidente aéreo em questão.
- Não há que se falar em sucumbência recíproca quando os autores decaem de parte mínima de seu pedido.
- Os honorários de sucumbência, quando há necessidade de pensionamento, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas.
Precedentes.
- Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538 do CPC, se o recurso foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98/STJ.
Recursos especiais parcialmente providos."
( REsp 1.137.708/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 6/11/200 9)
"RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇAO DE PETRÓLEO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÚMERO DE LESADOS - RAZOABILIDADE - RECURSO NAO CONHECIDO.
1. Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do quantum indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, perfaz-se imprescindível somar a quantidade de integrantes do pólo proponente da lide. A observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso, e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação de danos morais não se coaduna com o desprezo do número de lesados pela morte de parente.
2. Ante as peculiaridades da espécie, a manutenção do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo, em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos autores, pais da vítima do acidente laboral, denota eqüidade e moderação, não implicando em enriquecimento sem causa.
3. Recurso Especial não conhecido."
( REsp 745.710/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ acórdão Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 5/12/2006, DJ de 9/4/2007, p. 254)

Na hipótese, a conduta do agente foi dirigida ao fim ilícito de ceifar as vidas das vítimas, atuando com dolo, o que torna seu comportamento particularmente reprovável. Nessa perspectiva, o arbitramento do dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.

Com efeito, a reparação punitiva do dano moral deve ser adotada"quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita "( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil . 9ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 99).

Conforme lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ," na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris , porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima "( Responsabilidade Civil , atualizador Gustavo Tepedino, 10ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: GZ, 2012, pp. 413-414).

Não há, assim, excepcionalidade capaz de ensejar a revisão do valor da reparação do dano moral por esta Corte de Justiça.

Contudo, como no presente recurso especial tem-se pedido abrangente de correção e redução de alegada exorbitância do valor fixado na instância ordinária a título de reparação do dano moral, cabe o afastamento da indevida indexação ao salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento ( CF, art. , IV, parte final).

É necessário, então, um reparo apenas quanto à impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador para atualização do quantum devido (REsp 1.069.794/PR, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 3/4/2012; REsp 1.245.527/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 24/2/2012; AgRg no Ag 1.364.497/SP, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 30/3/2011).

Assim, o valor da reparação a título de danos morais, fixada no julgamento da apelação cível (em 25 de maio de 2011) em 950 salários mínimos, deve ser desindexado. Para tanto, toma-se em conta que, à época, o salário mínimo correspondia a R$ 545,00 (Lei 12.382/11), totalizando a indenização, então, R$(quinhentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais), valor a ser acrescido de correção monetária (a partir dessa fixação) e de juros moratórios, estes desde o evento danoso (data do crime, em 21 de abril de 2003), conforme a Súmula 54 desta Corte.

Por fim, tem razão o recorrente no ponto relativo à violação do art. 475-J do CPC.

Com efeito, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, do qual foi Relator para acórdão o em. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA , a eg. Corte Especial, na sessão do dia 7 de abril de 2010 (acórdão publicado no DJe de 31.5.2010), firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada, por outro lado, sua intimação por intermédio de seu advogado. Isso, porque"o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática", não se podendo considerar que o termo inicial do prazo de quinze (15) dias, previsto no art. 475-J do CPC, para pagamento do montante condenatório, sob pena de multa de dez por cento (10%), inicie-se já a partir do trânsito em julgado da decisão."Dessa forma, concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência de multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na Imprensa Oficial ."

Pelo exposto, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento para: I) afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação do valor reparatório dos danos morais; II) fixar o valor da reparação dos danos morais em R$(quinhentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente a 950 salários mínimos na época da condenação (em 25 de maio de 2011), com o correspondente rateio entre os promoventes, valor a ser acrescido de correção monetária (a partir do julgamento da apelação cível, em 25 de maio de 2011) e de juros moratórios, estes desde o evento danoso (data do crime, em 21 de abril de 2003), conforme a Súmula 54 desta Corte, submetendo-se à regra contida no art. 406 do Código Civil, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC, salientando-se que a correção monetária, que incidiria a partir da fixação do valor no julgamento da apelação cível (em 25 de maio de 2011), já está abrangida na Selic, pois é fator que compõe a referida taxa; III) afastar a multa aplicada automaticamente com base no art. 475-J do CPC, a qual somente poderá ter lugar após a prévia intimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para o pagamento do montante indenizatório, nos termos acima explicitados.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : CLÉBER RENATO BORIN FERRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : RUBENS VENTURA E OUTROS
ADVOGADO : FELIPE CAZUO AZUMA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, cumprimentando o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO pelo primoroso, CONHEÇO do recurso especial e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, sobretudo em razão do caráter de brutalidade e futilidade do crime. Penso que adequada a indenização nos termos fixados.
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/XXXXX-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.300.187 / MS
Números Origem: XXXXX 12080007130 2008000357 20110090814 XXXXX90814000100
PAUTA: 17/05/2012 JULGADO: 17/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : CLÉBER RENATO BORIN FERRO
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : RUBENS VENTURA E OUTROS
ADVOGADO : FELIPE CAZUO AZUMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA (Protestará por Juntada)
, pela parte RECORRIDA: RUBENS VENTURA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2012
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