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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1013976 SP 2007/0293112-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1013976_SP_1339385728851.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1013976_SP_1339385728853.pdf
Relatório e VotoRESP_1013976_SP_1339385728852.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO PONTUAL S/A
ADVOGADOS : ADRIANO FERRIANI E OUTRO (S)
ALEXANDRE JAMAL BATISTA E OUTRO (S)
CLARA MOREIRA AZZONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S A E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ROTTA E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE CONTRATO DIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇAO DE COOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO QUE PRIVILEGIA A INTENÇAO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES .

1. A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 - no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 - visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo - consubstanciado na literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente.

2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou o contrato de mútuo como "avalista-interveniente". Porém, o próprio acórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravado Abdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado interveniente avalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelas partes, objeto da execução" (fl. 127), o que evidencia, deveras, que a manifestação de vontade consubstanciada na literalidade da expressão "avalista" não correspondeu à intenção dos contratantes, cujo conteúdo era, decerto, ampliar as garantias de solvência da dívida, com a inclusão do sócio da devedora como coobrigado.

3. Assim, a despeito de figurar no contrato como "avalista-interveniente", o sócio da sociedade devedora pode ser considerado coobrigado se assim evidenciar o teor da avença, conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e a intenção externada pelas partes por ocasião da celebração.

4. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos e costumes (art. 113, CC/02), e se mostra comum a prática de os sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações da sociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo que a interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia - ao contrário, aproxima-se - do que normalmente ocorre no tráfego bancário.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Brasília (DF), 17 de maio de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : BANCO PONTUAL S/A
ADVOGADOS : ADRIANO FERRIANI E OUTRO (S)
ALEXANDRE JAMAL BATISTA E OUTRO (S)
CLARA MOREIRA AZZONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S A E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ROTTA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Indústrias Têxteis Aziz Nader S/A e Abdo Aziz Nader ajuizaram embargos à execução proposta pelo Banco Pontual S/A, em liquidação extrajudicial, suscitando diversas preliminares e, no mérito, invocando disparidade na relação contratual e afirmando que a dívida, no valor de R$ 2.923.607,16 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), em 31.3.2002, já estaria paga.

Em decisão de saneamento do feito, o Juízo excluiu o segundo executado da relação processual:

Quanto à posição de Abdo Aziz Nader, é preciso ter em mente que os títulos executivos correspondem aos instrumentos particulares copiados a fls. 24/26 e 27/29, nos quais dito executado é qualificado como interveniente-avalista, fazendo-se simples referência ao fato de haver ele ciência plena acerca de todo conteúdo dos contratos celebrados, sem qualquer outra declaração. O aval é o negócio jurídico unilateral, cartular e simples pelo qual alguém assume a posição de garante do pagamento de um título de crédito, equiparando sua responsabilidade à de um dos co-obrigados existentes. Os títulos executivos, porém, não se qualificam como título de crédito, o que afasta a possibilidade de identificar a responsabilidade patrimonial de dito executado. O aval ostenta natureza eminentemente cartular, não podendo ser formulada uma tal garantia no âmbito de um contrato e, aqui, sem uma declaração específica, não é viável atribuir a Abdo Aziz Nader a posição de devedor. Afasto, por isso, Abdo Aziz Nader do pólo passivo da ação de execução em curso e a extingo, com respeito a este (fls. 85-87).

O TJSP negou provimento ao agravo interposto contra a decisão acima parcialmente transcrita, nos termos da ementa a seguir:

EXECUÇAO - Avalista de contrato (CPC, art. 585, II)- Exceção de pré-executividade - Extinção da execução contra o avalista - Admissibilidade - Improvimento do agravo.
O aval é uma garantia típica cambiária que não existe fora do título de crédito, muito menos em contrato. Nula é a execução que se dirige contra avalista de contrato, pois aval é figura específica de título cambial ou cambiariforme e, assim, absolutamente impossível sua existência em contrato de financiamento ou mútuo (fl. 125).

Os embargos de declaração opostos (fls. 134-138) foram rejeitados (fls. 142-146).

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alegou, além de dissídio, ofensa ao art. 85 do Código Civil de 1916, arts. 112 e 422 do atual Código Civil e art. 585, inciso II, do CPC.

Sustenta a recorrente não se poder conferir valor literal às declarações de vontade, de modo que, muito embora tenha o recorrido figurado como "avalista" no contrato objeto da execução, deve ser considerado como devedor solidário, porque isso é o que emanou de sua declaração de vontade.

O acórdão confrontado como paradigma da divergência é o REsp. n. 200.421/ES, Quarta Turma, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 15.8.2000.

Contra-arrazoado (fls. 194-203), o especial foi admitido (fls. 205-206).

Em consulta à página do TJSP, constata-se que os embargos à execução foram parcialmente acolhidos para efeito de ajuste de valores, houve recurso de apelação e especial e, atualmente, a execução prossegue como provisória, sem a efetiva satisfação do crédito.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO PONTUAL S/A
ADVOGADOS : ADRIANO FERRIANI E OUTRO (S)
ALEXANDRE JAMAL BATISTA E OUTRO (S)
CLARA MOREIRA AZZONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S A E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ROTTA E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE CONTRATO DIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇAO DE COOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇAO QUE PRIVILEGIA A INTENÇAO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES .

1. A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 - no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112, do CC/02 - visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo - consubstanciado na literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente.

2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou o contrato de mútuo como "avalista-interveniente". Porém, o próprio acórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravado Abdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado interveniente avalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelas partes, objeto da execução" (fl. 127), o que evidencia, deveras, que a manifestação de vontade consubstanciada na literalidade da expressão "avalista" não correspondeu à intenção dos contratantes, cujo conteúdo era, decerto, ampliar as garantias de solvência da dívida, com a inclusão do sócio da devedora como coobrigado.

3. Assim, a despeito de figurar no contrato como "avalista-interveniente", o sócio da sociedade devedora pode ser considerado coobrigado se assim evidenciar o teor da avença, conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e a intenção externada pelas partes por ocasião da celebração.

4. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos e costumes (art. 113, CC/02), e se mostra comum a prática de os sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações da sociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo que a interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia - ao contrário, aproxima-se - do que normalmente ocorre no tráfego bancário.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. O dissídio apontado ancora-se em precedente desta Corte formado no REsp. n. 200.421/ES, Quarta Turma, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 15.8.2000, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA QUE SE OBRIGOU NO CONTRATO COMO "DEVEDOR SOLIDÁRIO", "COOBRIGADO", "CO-DEVEDOR", "GARANTE-SOLIDÁRIO". PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida.
II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmente se, além de figurarem nos títulos como "avalista", se obrigam, nos contratos a que se acham as cártulas vinculadas, como devedores solidários.
(REsp 200421/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 105)
___________________________

Não obstante o esforço argumentativo da recorrente, o acórdão paradigma ostenta particularidade que o faz se distanciar do caso em apreço, uma vez que, nos termos do relatório - fato que é também evidenciado pela ementa -, o antigo precedente da Quarta Turma tratou da "responsabilidade do avalista de cambial vinculada a contrato, que subscreve também o referido instrumento".

A bem da verdade, a tese acolhida pelo precedente citado é a mesma expressa na Súmula n. 26/STJ, segundo a qual "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário".

No caso em apreço, não há - ou não se faz menção - a título de crédito vinculado aos contratos que aparelharam a execução, tendo sido esse exatamente o fundamento no qual se estribou o acórdão recorrido para manter a declaração de ilegitimidade passiva do sócio interveniente do contrato.

Assim, não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o precedente colacionado como paradigma.

3. Porém, a moldura fática entregue a esta Corte permite a exata compreensão da controvérsia e a formulação de solução diversa da que chegou o acórdão ora hostilizado, afigurando-se-me presente a vulneração do art. 85 do Código Civil de 1916 (equivalente, em essência, ao art. 112 do Código Civil de 2002).

O mencionado dispositivo possui a seguinte redação:

Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

3.1. A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 - no que foi reafirmada, de modo mais eloquente, pelo art. 112 do CC/02 -, visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo - consubstanciado na literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente.

Nesse linha, o art. 85 do CC/16, embora manifeste predileção à intenção do agente, não afasta o elemento externo da vontade, conclusão extraída da fórmula "mais" - e não exclusivamente - "à sua intenção".

Verdade é que, se a investigação pura e simples da vontade interior do agente confere insegurança jurídica ao tráfego negocial - pois a documentação escrita da vontade é a garantia dos contratantes -, a leitura unicamente da literalidade da manifestação de vontade pode conduzir a injustiças.

Daí por que o Código Civil de 2002 - mais técnico e explícito que o anterior -, não se apegou nem à vontade psíquica do agente, nem à literalidade da manifestação, mas à intenção consubstanciada nas declarações, verbis :

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Com efeito, o intérprete deve partir das declarações externadas para alcançar, na medida do possível, a manifestação efetivamente desejada, sem conferir relevância, dessa forma, à vontade omitida na declaração.

Essa é a sempre valiosa doutrina de Pontes de Miranda:

Diz o art. 85, do Código Civil: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem". A regra jurídica de interpretação que se edicta no art. 85 impõe que se veja, através do sentido literal, a intenção ou propósito do manifestante da vontade. De modo nenhum se disse que o sentido literal é sem importância, ou que se poderia buscar a intenção para se entender algo diferente do que foi dito; apenas se explicitou que a intenção há de servir, ao lado, ou, até, afastando o sentido literal, na interpretação da vontade manifestada.
[...]
Objeto da interpretação não é a vontade interior, que o figurante teria podido manifestar, mas sim a manifestação de vontade, no que ela revela da vontade verdadeira do manifestante. É preciso que o querido esteja na manifestação; o que não foi manifestado não entra no mundo jurídico; o simples propósito, que se não manifestou, não pode servir para a interpretação. A vontade, ainda que buscada segundo o art. 85, há de estar dentro , não fora, nem, com maioria de razão, contra o que se manifestou. A decida em profundidade é dentro das raias do manifestado (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado, tomo 3. Campinas: Bookseller, 2001, pp. 375-377).

3.2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou o contrato de mútuo como "avalista-interveniente", circunstância que levou o acórdão ora impugnado, mantendo a sentença, a rejeitar a legitimidade passiva para a execução da dívida, uma vez que, como é de cursivo conhecimento, aval é instituto eminentemente cambiário, não produzindo efeitos fora do título de crédito ou título cambiariforme.

Nessa mesma linha, afirmei como relator do REsp. n. 707.979/MG, que "o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme)".

Porém, o próprio acórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravado Abdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado interveniente avalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelas partes, objeto da execução" (fl. 127), o que evidencia, deveras, que a manifestação de vontade consubstanciada na literalidade da expressão "avalista" não correspondeu à intenção dos contratantes, cujo conteúdo era ampliar as garantias de solvência da dívida, com a inclusão do sócio da devedora como coobrigado.

A mencionada cláusula contratual é transcrita nas razões do recurso especial - e não impugnada pela parte adversária - nos seguintes termos:

O (a) Mutuário (a) e o (s) coobrigado (s) intervenientes (s) avalista (s) , declaram expressamente que tiveram antecipado perfeito e amplo conhecimento das cláusulas e condições que regerão este contrato e seu (s) respectivo (s) aditamento (s), 48 (quarenta e oito) horas antes da presente data, em tudo conformes com a vontade das partes (fl. 169).

Assim, a meu juízo, a despeito de figurar no contrato como "avalista-interveniente", o sócio da sociedade devedora pode ser considerado coobrigado, se assim evidenciar o teor da avença, conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e a intenção externada pelas partes por ocasião da celebração.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO APARELHADA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. POSIÇAO DOS QUE O SUBSCREVERAM COMO "AVALISTAS". PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO.
I - Resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados "avalistas" respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daquelas que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento da integridade da divida.
II - A imprecisão técnica não pode servir de subterfúgio aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados. Em casos tais, a expressão "avalista", constante do titulo exeqüendo, deve ser tomada por coobrigado, co-devedor ou garante solidário, a teor do que estabelece o art. 85 do Código Civil.
(REsp 23878/MG, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24250)
___________________________

No mencionado precedente, o ilustre Relator cita lição de Serpa Lopes, a qual, em razão da pertinência, adoto-a de igual maneira:

A propósito do enquadramento dos subscritores do instrumento contratual como devedores solidários, pertinente se apresenta o magistério de Serpa Lopes, citado pelo recorrente:
"Escrevendo em fase anterior ao Código Civil, mas cogitando do mesmo princípio do art. 896, M. I. Carvalho de Mendonça, depois de firmar a regra absoluta da não presunção de solidariedade, sobreleva, entretanto, não se exigir, para a sua configuração, o emprego de palavras expressas, podendo, assim, resultar das cláusulas do contrato implicitamente, pois que, por esse modo, também se pode manifestar a vontade, apenas cabendo, na dúvida, decidir-se pela sua exclusão ou inexistência. Do mesmo ponto de vista é Tito Fulgêncio. Salienta não ter o Código Civil mencionado a palavra expresso e que o emprego dos vocábulos - não se presume - indica a necessidade da prova da solidariedade, por parte de quem a invoca, de modo que tudo quanto se exige é a concludência dessa prova, porque dirige-se a ilidir uma presunção legal contrária à solidariedade. No nosso modo de ver, aí está a verdadeira doutrina, perfeitamente explicável à luz do direito comparado, que nos mostrou claramente a orientação predominante, no art. 896 do nosso Código Civil"("Curso de Direito Civil", vol. 2, Freitas Bastos, 1955, nº 97, p. 156/157).

3.3. Por outro lado, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos e costumes (art. 113, CC/02), e se mostra comum a prática de os sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações da sociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo que a interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia - ao contrário, aproxima-se - do que normalmente ocorre no tráfego bancário.

4. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para manter o ora recorrido no polo passivo da execução.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/0293112-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.013.976 / SP
Número Origem: 71242169
PAUTA: 17/05/2012 JULGADO: 17/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO PONTUAL S/A
ADVOGADOS : ADRIANO FERRIANI E OUTRO (S)
ALEXANDRE JAMAL BATISTA E OUTRO (S)
CLARA MOREIRA AZZONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S A E OUTRO
ADVOGADO : PEDRO ROTTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Documento: 1148714 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21864912/recurso-especial-resp-1013976-sp-2007-0293112-0-stj/inteiro-teor-21864913

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