Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 155393 SP 2012/0048644-6

1. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, assentouque ficou configurada a responsabilidade do Município a ensejarreparação por danos morais.

2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexamede matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.