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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 155393 SP 2012/0048644-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 155393 SP 2012/0048644-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 04/06/2012

Julgamento

29 de Maio de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_155393_SP_1339511066362.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_155393_SP_1339511066364.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_155393_SP_1339511066363.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO EM SITE DOMUNICÍPIO DE LISTA COM NOME E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. DANOSMORAIS configurados. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA7/STJ.

1. A Corte de origem, com base na situação fática do caso, assentouque ficou configurada a responsabilidade do Município a ensejarreparação por danos morais.
2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexamede matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21867473/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-155393-sp-2012-0048644-6-stj