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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_11331_RS_1339643920995.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_11331_RS_1339643920997.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_11331_RS_1339643920996.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADA. REVISÃO DAAPOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CLT EMATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDE O DEC.20.910/32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO.PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visaa revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviçoinsalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício,ocorre a prescrição do art. do Decreto 20.910/32. Precedentes.
2. No caso dos autos, em que a servidora pública federalaposentou-se em 11.2.1999 e só ajuizou ação para revisão daaposentadoria em 17.6.2008, ocorreu a prescrição do fundo dedireito.
3. Como a agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisãoque deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus própriosfundamentos.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21870274/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-11331-rs-2011-0107711-5-stj

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