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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_11331_RS_1339643920995.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_11331_RS_1339643920997.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_11331_RS_1339643920996.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CLEUZA CORRÊA DE MORAES
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADA. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CLT EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDE O DEC. 20.910⁄32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. do Decreto 20.910⁄32. Precedentes.

2. No caso dos autos, em que a servidora pública federal aposentou-se em 11.2.1999 e só ajuizou ação para revisão da aposentadoria em 17.6.2008, ocorreu a prescrição do fundo de direito.

3. Como a agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CLEUZA CORRÊA DE MORAES
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por CLEUZA CORRÊA DE MORAES contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 256):
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INATIVA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ACRÉSCIMO DE 20%, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112⁄90. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO 20.910⁄32. PRESCRIÇÃO PARCELAR BIENAL. ART. 206, § 5º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
Mantida decisão agravada."
A decisão agravada conheceu do recurso de agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 374):
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADA. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CLT EM ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 535. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDE O DEC. 20910⁄32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DECLARAR A PRESCRIÇÃO."
Aduz a agravante que face à súmula 85⁄STJ,"que vem sendo aplicada a demandas com o mesmo objeto da discutida no presente feito, evidencia-se que o lapso prescricional atinge apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos que precede o ajuizamento da ação"(e-STJ fls. 387).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADA. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CLT EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDE O DEC. 20.910⁄32. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. do Decreto 20.910⁄32. Precedentes.

2. No caso dos autos, em que a servidora pública federal aposentou-se em 11.2.1999 e só ajuizou ação para revisão da aposentadoria em 17.6.2008, ocorreu a prescrição do fundo de direito.

3. Como a agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merece prosperar o recurso.
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
O acórdão recorrido consignou que (e-STJ fl. 245):
"Na presente ação, busca a autora, servidora pública federal aposentada, ocupante, quando ativa, do cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde, o direito ao cômputo do acréscimo legal em sua contagem de tempo de serviço, decorrente da conversão de tempo especial para comum, em razão de ter alegadamente laborado em condições insalubres, para fins de revisão e integralização de seus proventos de aposentadoria.
A sentença merece ser mantida, inclusive no que se refere à prefacial de prescrição, verbis:
"2.3. Prescrição
A União alega a prescrição do fundo de direito com fulcro no art. do Decreto nº 20.910⁄32. Entretanto, no que tange à prescrição relativa às relações de trato sucessivo, cabível a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."
No entanto, esta Corte tem entendimento de que, em casos como este, que visa a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. do Decreto 20.910⁄32.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no art. do Decreto 20.910⁄32. Precedentes.
(...)
4. Recurso especial não provido."
(REsp 1250781⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2011, DJe 15.12.2011.)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.
1. A jurisprudência desta Casa Julgadora sedimentou o entendimento segundo o qual ocorre a prescrição do fundo de direito se a parte deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação, nos termos do art. do Decreto nº 20.910⁄32. Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental da Fazenda provido.
4. Agravo regimental dos particulares não provido."
(AgRg no AREsp 32.409⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.11.2011, DJe 1º.12.2011.)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição da pretensão ao fundo de direito nas ações em que se visa rever ato de aposentadoria de servidor público para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos, como no caso, mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.174.989⁄SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3.11.2011, DJe 7.12.2011.)
No caso dos autos, a servidora pública federal, aposentou-se em 11.2.1999 e só ajuizou ação para revisão da aposentadoria em 17.6.2008, assim, ocorreu a prescrição do fundo de direito.
Como a agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0107711-5
AREsp 11.331 ⁄ RS
 
Números Origem:  138910420084047100  200871000138918
 
 
PAUTA: 29⁄05⁄2012 JULGADO: 29⁄05⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CLEUZA CORRÊA DE MORAES
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLEUZA CORRÊA DE MORAES
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1151193Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/06/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21870274/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-11331-rs-2011-0107711-5-stj/inteiro-teor-21870275

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