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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1321865 PE 2012/0090964-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1321865 PE 2012/0090964-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1321865_PE_1342033024140.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1321865_PE_1342033024142.pdf
Relatório e VotoRESP_1321865_PE_1342033024141.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADEDE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES). MICROEMPRESA. DIVISÃO DOS VALORES EM 180 PARCELAS OURECOLHIMENTO, COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. OBSERVÂNCIA DOSPRECEITOS LEGAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DA FORMA DEQUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2. A análise de suposta violação de dispositivos e princípiosconstitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso,conforme prevê o art. 102, inciso III, da Carta Magna, pela via dorecurso extraordinário, sendo defeso a esta Corte fazê-lo, ainda quepara fins de prequestionamento.
3. O art. , § 4º, da Lei n. 10.684/2003 possibilita aosinadimplentes enquadrados como microempresas o parcelamento em até180 meses, sendo que a parcela mínima corresponderá a um cento eoitenta avos (1/180) do total do débito consolidado, ou a trêsdécimos por cento (0,3%) da receita bruta, cujo valor não será, emqualquer dos casos, inferior a R$ 100,00 (cem reais).
4. No caso, a microempresa encontra-se em inatividade, inexistindo,por consequência lógica, a base contábil para formulação do cálculoda parcela - receita bruta auferida no mês anterior -, cumprindo àempresa a formulação do valor devido, com base na modalidaderesidual, qual seja, um cento e oitenta avos (1/180) do total dodébito.
5. O simples fato de enquadrar-se na categoria de microempresa nãolhe confere o direito de optar pelo valor mínimo da parcela, mas,sim, ao dever de observar os comandos legais inseridos na lei deregência, o que não ocorreu.
6. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.187.845/ES,relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, ressaltou que "as normasque disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora desua teleologia. Se um programa de parcelamento é criado e faz mençãoa prazo determinado para a quitação do débito e penaliza ainadimplência (arts. e da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), nãose pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débitopasse a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seuvalor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelaspagas. A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legalexpressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seucrescente aumento para todo o sempre. Sendo assim, a impossibilidadede adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos deexclusão do dito programa de parcelamento." ( REsp 1187845/ES, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010,DJe 28.10.2010).
7. A exclusão do programa de parcelamento é devida, visto ainobservância do preceito legal - divisão do valor consolidado por180, única modalidade possível para o caso da recorrente -, bem comopela ineficácia do parcelamento para quitação do montante da dívida.Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21879273/recurso-especial-resp-1321865-pe-2012-0090964-6-stj

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