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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529898 SC 2003/0067566-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 529898 SC 2003/0067566-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.11.2003 p. 211
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_529898_SC_07.10.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. MENOR DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DISSENSO PRETORIANO. NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA.

1. A Egrégia Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de que a vedação ao trabalho do menor é instítuida em seu benefício, e não para prejudicá-lo, razão pela qual, comprovada a atividade laborativa, ainda que em idade inferior à permissão legal e constitucional, deve o período ser computado para fins previdenciários.
2. Consoante orientação desta Corte, "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003.) 3. Mencionada pelo acórdão recorrido a existência de documentos em nome de própria Autora, comprovando o exercício da atividade rural. 4. É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. Precedentes das Egrégias Quinta e Sexta Turmas. 5. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 6. Presença nos autos, aferida pelas instâncias ordinárias, de formulários e laudos técnicos comprovando a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis nos locais de trabalho da Autora, durante todo o período pleiteado. 7. Ausência de interesse recursal da autarquia no diz respeito à caracterização da insalubridade do labor prestado sob a influência de ruídos medidos entre 80 e 90 decibéis. 8. Não obstante a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. 9. Recurso especial da Autora parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar o cômputo do período da atividade rural desenvolvida entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos. Recurso especial adesivo não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de Lúcia Bertoldi Gonçalves e, nessa parte, dar-lhe provimento e não conhecer do recurso adesivo da autarquia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • VEDAÇÃO - TRABALHO MENOR - REGRA INSTITUÍDA EM SEU BENEFÍCIO
    • STJ - ERESP 329269 -RS, RESP 314059 -RS, RESP 384272 -RS
  • ATIVIDADE EM ECONOMIA FAMILIAR - COMPROVAÇÃO
    • STJ - RESP 386538 -RS, RESP 439647 -RS
  • CONVERSÃO ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE
    • RESP 347794/PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998 ART :00028
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:EST DEC:002172 ANO:1997

Sucessivo

  • REsp 554966 RS 2003/0112949-3 DECISÃO:21/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219134/recurso-especial-resp-529898-sc-2003-0067566-0