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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 506959 RS 2003/0027507-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 506959 RS 2003/0027507-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.11.2003 p. 206
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_506959_RS_07.10.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LEI N.º 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. PERÍODO ANTERIOR. ABRANGÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO.

1. A Lei n.º 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente.
2. Segundo a vigente lei previdenciária, são segurados especiais os produtores rurais que "exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." (art. 11, inciso VII) 3. A idade mínima de 14 (catorze) anos foi imposta em obediência à redação original do art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal. Contudo, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, se as Cartas Magnas anteriores autorizavam o labor em idade inferior, não pode ser o trabalhador prejudicado. 4. Impossibilidade de antecipação do dies a quo da contagem do tempo de labor em observância à proibição de reformatio in pejus. 5. É sedimentado o entendimento das Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção no sentido de que "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp 386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 07/04/2003.) 6. Existência de documentos também em nome do Autor. 7. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. 8. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, em parte, provido, apenas para excluir a contagem ponderada do período posterior ao advento do Decreto-lei n.º 2.172/97

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SEGURADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, EPOCA, TRABALHO, IDADE, MENOR DE CATORZE ANOS, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA, FALTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERIODO, MENORIDADE, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHO, NECESSIDADE, PREVALENCIA, NORMA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, REFERENCIA, PERIODO, MENORIDADE, OBJETIVO, APOSENTADORIA, HIPOTESE, TRABALHO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SUFICIENCIA, DOCUMENTO, CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, PAI, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE, CONTAGEM, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, OBJETIVO, SEGURADO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, DESNECESSIDADE, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO NOCIVO, REFERENCIA, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1995, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, EPOCA, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.

Veja

  • TEMPO DE SERVIÇO RURAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DO PAI
    • STJ - RESP 386538 -RS, RESP 439647 -RS
  • TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE LAUDO
    • STJ - RESP 437974 -PR (RPS 268/259), RESP 421201 -RS, RESP 362502 -RS, RESP 389079 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219152/recurso-especial-resp-506959-rs-2003-0027507-0

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