5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 506959 RS 2003/0027507-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.11.2003 p. 206
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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