Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

1. Hipótese em que embora a denúncia e o laudo policial relatemindícios veementes do estado de embriagues da Paciente, não háqualquer comprovação no grau de concentração alcoólica em seusangue.

2. A Lei n.º 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) teve a redaçãodo caput do art. 306 alterada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de2008, a qual incluiu a elementar da concentração de álcool por litrode sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas.

3. Trata-se de elementar objetiva, que estabelece valor fixo para aconfiguração do delito, de modo que para sua comprovação énecessária aferição técnica apta a estipular numericamente aconcentração de álcool por litro de sangue do acusado. Precedentes.

4. Matéria submetida ao crivo da 3ª Sessão desta Corte, no dia 28 demarço de 2012, na ocasião do julgamento do REsp XXXXX/DF, a qualpacificou a questão decidindo que apenas o teste do bafômetro ou oexame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista paradesencadear uma ação penal.

5. Ordem concedida, para trancar a ação penal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.